Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais em Peças Processuais

Isso porque, a pena máxima prevista para o delito do art. 46 da Lei 9.605 /1998 é de 01 (um) ano de detenção... Veja-se que todos os supostos meios engendrados levam ao crime ambiental descrito no Art. 46 , Parágrafo Único , da Lei nº 9.605 /98... No caso, a prática do uso de documento público falso (ATPF) foi meio para se alcançar o cometimento do crime ambiental previsto no art. 46 da Lei 9.605 /1998. 7

parágrafo único da Lei n.º 9.605 /98 - Lei dos Crimes Ambientais e pelo tipo penal do artigo 46 , parágrafo único da Lei n.º 9.605 /98 e crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código... Tais argumentos não prosperam visto que o crime de falsidade ideológica não constitui, essencialmente, meio necessário para a prática do delito previsto no art. 46 da Lei n.º 9.605 ⁄98, pois nele não se... Os crimes de falsidade ideológica e aquele previsto na Lei n. 9.605 /1998, em seu artigo 46 , afetam bens jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente - e, depois

JUNIOR pela prática do delito do artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98; e JOSÉ ANTONIO BORGES DE SOUSA pela prática do delito do artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98... Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar os crimes previstos no artigo 299 do Código Penal e artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, uma vez que VINÍCIUS BENTO RIBEIRO , em 11.08.2020... Em relatório final de ID. , a autoridade policial indiciou VINÍCIUS BENTO RIBEIRO pela prática dos delitos dos artigos 299 do Código Penal e 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98; NATALIO PINO GARCIA

COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI nas penas do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998... parágrafo único , da Lei 9.605 /1998 e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI nas penas do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998... Assim agindo, e incidiram na prática do delito insculpido no art. 180 , § 1º , do Código Penal c/c art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998

COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI nas penas do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998... parágrafo único , da Lei 9.605 /1998 e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI nas penas do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998... Assim agindo, e incidiram na prática do delito insculpido no art. 180 , § 1º , do Código Penal c/c art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998

Autos: MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Trata-se de Ação Penal ajuizada por este Parquet em razão da conduta de realizar depósito ilegal de madeira, crime tipificado no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605... Contudo, este Juízo concedeu vista ao Ministério Público para se manifestar quanto à possível prescrição do crime previsto no art. 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98, conforme suscitado pela defesa... Logo, verifica-se inelutavelmente a configuração da prescrição para o delito previsto no art. 46 , § único da Lei 9605 /98, motivo pelo qual o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo reconhecimento

parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI como incursa no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98. 2... e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI como incursa no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98... parágrafo único , da Lei nº 9.605 /1998, e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI nas penas do art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /1998 (Autos nº 1007194- 19.2022.4.01.4100

parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI como incursa no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98. 2... e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI como incursa no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98... parágrafo único , da Lei nº 9.605 /1998, e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI nas penas do art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /1998 (Autos nº 1007194- 19.2022.4.01.4100

Após, sobreveio a sentença condenatória de id. , que responsabilizou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98... Após, sobreveio a sentença condenatória de id. , que responsabilizou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98... Assim, ao contrário do que alega a defesa, restou configurada a prática do comércio ilegal de madeira pelo recorrente, tipificada no artigo 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, ao passo que lhe

Sentença pela "prática do 46 , Parágrafo Único da Lei 9.605 /98... Ora, sabe-se que o crime tipificado no art. 46 da Lei 9.605 /98 é de natureza exclusivamente dolosa... Assim, não se prova em relação ao delito previsto no art. art. 46 , parágrafo único da Lei nº 9.605 /98