Art. 54 da Lei 9605/98 em Peças Processuais

A autoridade policial conclui que a conduta da ré configurou o crime previsto no art. 54 , da Lei 9605 /98 Diante de todo o exposto, denuncio a Vossa Excelência, como incursa no art. 54 , da Lei 9605 /... Na fl.06 consta relatório da vigilância sanitária local informando que a conduta da ré poderia configurar a prevista no art. 54 da lei de crimes ambientais... 98, requerendo que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido processo legal, de acordo com o procedimento do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal , notificando-se a denunciada para resposta

A autoridade policial conclui que a conduta da ré configurou o crime previsto no art. 54 , da Lei 9605 /98 Diante de todo o exposto, denuncio a Vossa Excelência, como incursa no art. 54 , da Lei 9605 /... Na fl.06 consta relatório da vigilância sanitária local informando que a conduta da ré poderia configurar a prevista no art. 54 da lei de crimes ambientais... 98, requerendo que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido processo legal, de acordo com o procedimento do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal , notificando-se a denunciada para resposta

ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... da Lei nº 9.605 /98 , como ocorre no caso... DA TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA: A conduta descrita no TCO amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 54 , § 1º , da Lei nº. 9.605 /98 : Art. 54

da Lei 9.605 /98, o que não ocorreu no caso destes autos. 13... Conforme os autos, propôs o Ministério Público esta Denúncia Criminal imputando à COPASA a prática dos delitos previstos no Art. 54 , § 2º , V da Lei 9.605 /98, em razão de suposto lançamento de esgoto... § 2º , II da Lei 9.605 /98, como de fato não restou comprovado nestes autos. 11

ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Processo n.º Ação Penal: Artigo 54 , caput da Lei nº 9.605 /98 Autor do fato: ALEGAÇÕES FINAIS... estavam com aparelhos sonoros com 83,3 e 80,2 decibéis, ou seja, em desacordo com o tolerado pelo art. 54 da Lei nº 9.605 /98, regulamentado pela resolução do CONAMA 001/90 e pela NBR 10.151, as quais

ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Processo n.º Ação Penal: Artigo 54 , caput da Lei nº 9.605 /98 Autor do fato: ALEGAÇÕES FINAIS... estavam com aparelhos sonoros com 83,3 e 80,2 decibéis, ou seja, em desacordo com o tolerado pelo art. 54 da Lei nº 9.605 /98, regulamentado pela resolução do CONAMA 001/90 e pela NBR 10.151, as quais

da Lei 9.605 /98, o que não ocorreu no caso destes autos. 13... Conforme os autos, propôs o Ministério Público esta Denúncia Criminal imputando à COPASA a prática dos delitos previstos no Art. 54 , § 2º , V da Lei 9.605 /98, em razão de suposto lançamento de esgoto... § 2º , II da Lei 9.605 /98, como de fato não restou comprovado nestes autos. 11

ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... da Lei nº 9.605 /98 , como ocorre no caso... DA TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA: A conduta descrita no TCO amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 54 , § 1º , da Lei nº. 9.605 /98 : Art. 54

ARTIGOS 54 E 56 , DA LEI Nº 9.605 /98. TIPICIDADE AFAS- TADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO... ARTIGOS 38 E 54 , § 2o , INCISO V , LEI No 9.605 /98. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO MAN- TIDA."... /98. - O crime de poluição ambiental previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei 9.605 /98, classifica-se como crime de perigo concreto e a sua ocorrência depende da prova de que a poluição causada pela conduta

ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... da Lei nº 9.605 /98 , como ocorre no caso... DA TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA: A conduta descrita no TCO amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 54 , § 1º , da Lei nº. 9.605 /98 : Art. 54