Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJMA - Ação Cartão de Crédito - Recurso Inominado Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0032 em 21/12/2023 • TJMA · Comarca · Coelho Neto, MA

    honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento, firme no art. 55 da Lei nº 9.099 /95."... da Lei nº 9.099 /95... O conhecimento e a regular processamento dos presentes Embargos de Declaração, com base nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 55 da Lei nº 9.099 /95; 2

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Multiplan Administradora de Shopping Centers, Zara Brasil e Associacao dos Lojistas do BH Shopping - Albhs

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 18/12/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    da Lei 9.099 /95... da Lei 9.099 /95 não estabeleceria tal necessidade... aliado ao fato de o Enunciado 122 do FONAJE não ter o condão de alterar referido artigo. " Nesse sentido, como na R. decisão agravada equivocadamente considerou- se que o art. 55 da Lei 9.099 /95 não

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0003 em 31/10/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    da Lei 9.099 /95 (10% a 20%)... da Lei 9.099 /95 (10% a 20%)... ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (20%). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Recurso - TJMA - Ação Direito de Imagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Advocacia Bellinati Perez e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0047 em 07/07/2023 • TJMA · Foro · 2º JE Cível de Imperatriz, MA

    Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099 /95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé... Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95... Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Recurso - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0003 em 31/10/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    da Lei 9.099 /95 (10% a 20%)... da Lei 9.099 /95 (10% a 20%)... ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (20%). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Recurso - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0016 em 24/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ora, em que pese o respeito ao v. acórdão, o art. 55 da Lei 9.099 /95 é claro ao dispor: Art. 55... da Lei 9.099 /95." 02... O art. 55 da Lei 9.099 /95, é claro ao determinar que somente, frise-se, somente, o recorrente, vencido, deve ser condenado ao pagamento de honorários, o que não ocorreu. 05

    Cancelamento De Vôo • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Pedido - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3807 em 14/11/2023 • TRF1 · Comarca · Montes Claros, MG

    INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... ART. 55 DA LEI N. 9099 /95. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO... Com efeito, ao redigir o art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95, o legislador pretendeu indicar que deve ser penalizado - mediante pagamento de honorários - todo aquele que promover um aumento de carga para

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 27/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (arts. 85 , § 1º e 1.046 , § 2º. do CPC c/c arts. 6º . e 55 da Lei nº 9.099 /95)... da Lei nº 9.099 /95... da Lei nº 9.099 /95

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016) Indenização Por Dano Material • Outros (30036)