Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Peças Processuais

§ 5º da Lei 8213 /91... III - DO MÉRITO a) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO § 5º DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STF... Esta Unidade Gestora pede vênia para demonstrar que à autora não se aplica o Tema 942, /STF uma vez que não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 57 da Lei 8213 /91, mas sim no § 1º do mesmo artigo

Sendo assim, não constando no texto do artigo 32 da Lei 9.711 /98, a parte final da Medida Provisória XXXXX-15, onde foi revogado o § 5º do artigo 57 , persiste a atual redação do artigo 57 da Lei 8.213... Realmente, constata-se que a referida MP, em seu artigo 28, havia revogado o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213 /91, igualmente, foi reeditada muitas vezes, até a MP XXXXX-15, quando então, se converteu na... Sendo certo, portanto, que ainda hoje subsiste a redação do artigo 57 § 5º da Lei 8.213 /91 , nos termos seguintes: "§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser

§ 5º da Lei nº 8.213 /91 e Tema 942 do STF... DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STF... Esta Unidade Gestora pede vênia para demonstrar que ao autor não se aplica o Tema XXXXX/STF, uma vez que o mesmo não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 57 da Lei 8213 /91, mas sim, no § 1º do mesmo

Vide o Art. 57 , § 5º da Lei 8.213 /91: "Art. 57... do art. 57 da Lei nº 8.213 /91... A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213 /91

Vide o Art. 57 , § 5º da Lei 8.213 /91: "Art. 57... do art. 57 da Lei nº 8.213 /91... A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213 /91

Vide o Art. 57 , § 5º da Lei 8.213 /91: "Art. 57... do art. 57 da Lei nº 8.213 /91... A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213 /91

Vide o Art. 57 , § 5º da Lei 8.213 /91: "Art. 57... do art. 57 da Lei nº 8.213 /91... A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213 /91

Vide o Art. 57 , § 5º da Lei 8.213 /91: "Art. 57... do art. 57 da Lei nº 8.213 /91... A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213 /91

Vide o Art. 57 , § 5º da Lei 8.213 /91: "Art. 57... do art. 57 da Lei nº 8.213 /91... A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213 /91

DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STF... Tal decisão se deu ante a constatação e que o impetrante não se enquadrava na hipótese do art. 57 , § 5º da Lei n. 8.213 /91 (que prevê a conversão de tempo especial em comum majorado), uma vez que todo... Postas estas considerações, pede-se vênia para demonstrar que o art. 57 , § 5º da Lei n. 8.213 /91 só assegura a conversão quando o tempo especial é insuficiente para a jubilação, decorrendo daí a dinâmica