Art. 6 do Código Penal em Peças Processuais

Desta feita, o réu foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 121 , §§ 2º, incisos I, III e IV, e 6º , do Código Penal... II - Dos fundamentos da defesa Temos que o denunciado está sendo acusado pela prática da conduta tipificada no artigo 121 , §§ 2º, incisos I, III e IV, e 6º , do Código Penal

F. residente e domiciliado na , brasileiro, casado, serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº - 6 , e do C.P. F. residente e domiciliado na . Nestes Termos, Pede Deferimento... F. residente e domiciliado na , Tonico Adolfo, na cidade Itararé - SP. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº -X, e do C.P.... atuando em causa própria, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o rol de testemunhas: , brasileiro, solteiro, radialista, portador da Carteira de Identidade nº , e inscrito no nº C.P.

F. residente e domiciliado na , brasileiro, casado, serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº - 6 , e do C.P. F. residente e domiciliado na . Nestes Termos, Pede Deferimento... F. residente e domiciliado na , Tonico Adolfo, na cidade Itararé - SP. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº -X, e do C.P.... atuando em causa própria, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o rol de testemunhas: , brasileiro, solteiro, radialista, portador da Carteira de Identidade nº , e inscrito no nº C.P.

Z, Casa 06 , CP 39, Cidade Universitária, CEP: , Maceió/AL, por intermédio de seu (a) procurador (a) infra-firmado (a), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO

par.... Ún., do CP . (STJ - Resp. 662.066-SC - Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 5aT. J. 2.6.2005 - Um.)... Assim, o executado cumprirá a pena privativa de liberdade para, somente depois, ter a possibilidade de prestar serviços à comunidade, devendo esta ser suspensa enquanto cumpre aquela, em respeito ao art. 6

do Código Penal (fls. 312/317)... de manutenção da prisão preventiva foi proferida pelo juízo da comarca de São Paulo, capital, ou seja, incompetente, conforme dispõe os artigos 69 e 70 , ambos do Código de Processo Penal e do artigo 6º

Desta feita, levando em conta que considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado (Art. 6º , CP ), pugna esse agente... instado a se manifestar expõe para ao final requerer nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Prisão lavrado em desfavor de , em razão da prática da infração penal prevista no art. 311 do Código Penal Brasileiro

Desta feita, levando em conta que considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado (Art. 6º , CP ), pugna esse agente... instado a se manifestar expõe para ao final requerer nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Prisão lavrado em desfavor de , em razão da prática da infração penal prevista no art. 311 do Código Penal Brasileiro

do Código Penal (fls. 312/317)... de manutenção da prisão preventiva foi proferida pelo juízo da comarca de São Paulo, capital, ou seja, incompetente, conforme dispõe os artigos 69 e 70 , ambos do Código de Processo Penal e do artigo 6º

inciso X, as restrições do art. 6º , não se aplicam (art. 6º, § 2º)... No mesmo Decreto consta no art. 1º , inciso V, parte final, que os condenados no art. 313-A do CP às penas menores de 04 anos, poderiam ser beneficiados pelo indulto , bem como que, no caso do art. 2º... DO PEDIDO 3 Diante disso, requer seja declarada extinta a pena imputada ao Requerente , com base no Decreto presidencial supra mencionado, e nos termos do artigo 107 , II do Código Penal c/c artigo 193