Art. 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Peças Processuais

6 da Lei Federal nº 8.112 2 2/901)... agentes políticos que eventualmente mantenham vínculo com a Municipalidade, descontos parcelados nos subsídios mensais, por critério de razoabilidade e de forma análoga à regra geral prevista no art.466 6... agentes políticos que eventualmente mantenham vínculo com a Municipalidade, descontos parcelados nos subsídios mensais, por critério de razoabilidade e de forma análoga à regra geral prevista no art.466 6

6 da Lei Federal nº 8.112 2 2/901)... agentes políticos que eventualmente mantenham vínculo com a Municipalidade, descontos parcelados nos subsídios mensais, por critério de razoabilidade e de forma análoga à regra geral prevista no art.466 6... agentes políticos que eventualmente mantenham vínculo com a Municipalidade, descontos parcelados nos subsídios mensais, por critério de razoabilidade e de forma análoga à regra geral prevista no art.466 6

6 da Lei Federal nº 8.112 2 2/901)... agentes políticos que eventualmente mantenham vínculo com a Municipalidade, descontos parcelados nos subsídios mensais, por critério de razoabilidade e de forma análoga à regra geral prevista no art.466 6... agentes políticos que eventualmente mantenham vínculo com a Municipalidade, descontos parcelados nos subsídios mensais, por critério de razoabilidade e de forma análoga à regra geral prevista no art.466 6

Neste sentido, o Autora faz jus ao recebimento vitalício da pensão de acordo com o artigo 222, alínea b, inciso VII, item 6 Lei 8.112 /90, com a redação data pela Lei n.º 13.135 /2015, bem como ao recebimento... a não ser a procedência da presente demanda, para corrigir o ato administrativo que concedeu a pensão temporária, sendo certo que deveria ter sido enquadrada no artigo 222, alínea b, inciso VII, item 6... por sua inteira procedência , para corrigir o ato administrativo que concedeu a pensão temporária da Autora, sendo certo que esta deveria ter sido enquadrada no artigo 222, alínea b, inciso VII, item 6

8º , inciso I , 9º , inciso I , e 10 , da Lei Federal nº 8.112 /90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º , 11 , 12 e 13 , da Lei Federal nº 11.416 /2006, para exercer em caráter efetivo o... habilitado em 2º lugar no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região para provimento de cargos efetivos, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º

8º , inciso I , 9º , inciso I , e 10 , da Lei Federal nº 8.112 /90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º , 11 , 12 e 13 , da Lei Federal nº 11.416 /2006, para exercer em caráter efetivo o... habilitado em 2º lugar no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região para provimento de cargos efetivos, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º

- Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos" - destacamos.4 Sendo assim, a fim de (a) corrigir o aparente erro material ( CPC , art. 1022 , III ) na menção ao art. 76 6 6... A primeira observação reside em aparente erro material na menção ao art. 76 da lei nº 8.112 /90, pois acredita-se que a restrição afastada foi a disposta pelo art. 74 da lei nº 8.112 /90... 6 do lei nº 8.112 2 2 2/90 (e não do art. 74) e (b) eliminar essa aparente contradição ( CPC , art. 1022 , inc

Por sua vez, os Arts. 6º e 23 do RJU tratam do conceito de efetivo exercício : Art. 6º A nomeação será feita: I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa... ser computado para fins de ATS, no caso deste ser posteriormente aprovado em concurso público . 2.2 Da Inexistência de Efetivo Exercício de Cargo Público Inobstante o acima mencionado, o Art. 131 do RJU... respectivamente (ID's , , pg. 003, e ); c) tais períodos não foram computados pela SEAP , para fins de concessão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), previsto nos Arts. 70 e 131, da Lei Estadual nº 5.810/94 ( RJU

RESSALTA o deferimento da liminar, qual seja a concessão de "liminar inaudita altera parte", para que seja interrompido, e ou suspenso o prazo do artigo 133 , § 5.º e 6.º da Lei 8.112 /90, de dez dias

Por sua vez, os Arts. 6º e 23 do RJU tratam do conceito de efetivo exercício : Art. 6º A nomeação será feita: I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa... da referida Secretaria (ID ); c) tal período não foi computado pela SEDUC , para fins de concessão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), nos termos dos Arts. 70 e 131, da Lei Estadual nº 5.810/94 ( RJU... ser computado para fins de ATS, no caso deste ser posteriormente aprovado em concurso público . 2.3 Da Inexistência de Efetivo Exercício de Cargo Público Inobstante o acima mencionado, o Art. 131 do RJU