Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJDF - Ação 1/3 de Férias - Embargos de Declaração (Cível) - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 30/01/2024 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    o qual, inclusive, constitui cláusula pétrea nos termos do art. 60 , III , § 4º , inciso IV , da CRFB/88 , não podendo um simples ajuste no sistema utilizado pelo Tribunal servir de escusa para a... o qual, inclusive, constitui cláusula pétrea nos termos do art. 60 , III , § 4º , inciso IV , da CRFB/88 , não podendo um simples sistema de administração de precatórios servir de escusa para a deficiente... Trata-se, ao contrário, de questão eminente jurídica que consiste na adequada aplicação dos arts. 5º , XXXV e 60 , III , § 4º , ambos da CF/88 , pois não foi observado que não é necessário aguardar o trânsito

    1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 14/05/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301 em 14/06/2023 • TJPA

    CF/88 )... II - DO MÉRITO: II. 1 - DA AFRONTA AO ART. 2º , III e art. 60 , § 4º , DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA... I.2 - DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 102 , § 3º , DA CF/88 C/C ART. 1.035 , §§ 1º E 2º DO CPC/15 )

    Irredutibilidade De Vencimentos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Embargos de Declaração (Cível) - de Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 26/03/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301 em 11/07/2023 • TJPA

    CF/88 )... II - DO MÉRITO: II. 1 - DA AFRONTA AO ART. 2º , III e art. 60 , § 4º , DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA... I.2 - DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 102 , § 3º , DA CF/88 C/C ART. 1.035 , §§ 1º E 2º DO CPC/15 )

    Irredutibilidade De Vencimentos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Embargos de Declaração (Cível) - de Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 08/04/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Piso Salarial - Recurso Extraordinário - de Municipio de Belem contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 16/02/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Gratificações Municipais Específicas

  • Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 13/03/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301 em 14/06/2023 • TJPA

    CF/88 )... II - DO MÉRITO: II. 1 - DA AFRONTA AO ART. 2º , III e art. 60 , § 4º , DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA... I.2 - DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 102 , § 3º , DA CF/88 C/C ART. 1.035 , §§ 1º E 2º DO CPC/15 )

    Irredutibilidade De Vencimentos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Belem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 16/05/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público