Art. 62, § 1, Inc. I, "a" da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMG - Ação seja Concedida Liberdade Provisória nos Termos e Art. 5 Inc. Lxvi da Cfrb/88 e Art. 310, Inc. Ill, do Cpp, em Favor - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 27/08/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    LXVI da CFRB/88 e art. 310 , Inc... Exa. com o devido respeito de estilo, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA • Com fulcro no artigo 5º , incisos LXV e LXVI da Constituição Federal /88, e artigo... 5 Inc

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3900 em 21/08/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    201, caput , da CF/88) e sobre a exigência de prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF/88)... A respeito do "tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103 /19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal... contribuinte individual Art. 27, inc

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRT17 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Município de Pedro Canário, Construtora Braco do Norte e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.17.0191 em 09/11/2023 • TRT17

    100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , referente ao pagamento de precatórios judiciários, nos seguintes termos: Art. 1º O art. 100 da... 1º Até a superveniência de Lei Nacional e para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º, do Art. 100, Ca Constituição Federal , e do Art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com as alterações... ARTS. 100 , § 4º , DA CF/88 E 97, § 12, DO ADCT

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Litisconsórcio • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Depósito/diferenças • Fgts • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Supressão/redução De Horas Extras Habituais - Indenização • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego • Liberação/entrega Das Guias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Impugnação - TJPR - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Contenda PR

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0103 em 11/05/2024 • TJPR · Comarca · Palotina, PR

    O art. 22 , inc. XXVI , da CF/88 , estabelece a competência privativa da UNIÃO para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Além do mais, o art. 206 , inc... do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal " A matéria já foi objeto... que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar

    Piso Salarial

  • Recurso - TRT19 - Ação Obrigação de Dar - Ap - de Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.19.0002 em 23/03/2023 • TRT19 · 2ª Vara do Trabalho de Maceió

    IX da Constituição Federal , 489 e inc... IX da Constituição Federal , 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT , matéria desde já suscitada... IX da Constituição Federal , 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT , conforme entendimento pacificado: EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    Obrigação De Dar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Diversos • Pedido De Providências • Processo E Procedimento Da Corregedoria

  • Recurso - TRT19 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Banco do Brasil e Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.19.0002 em 23/03/2023 • TRT19 · 2ª Vara do Trabalho de Maceió

    IX da Constituição Federal , 489 e inc... IX da Constituição Federal , 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT , matéria desde já suscitada... IX da Constituição Federal , 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT , conforme entendimento pacificado: EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    Obrigação De Dar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação diversos - Ap - de Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.19.0002 em 23/03/2023 • TRT19 · 2ª Vara do Trabalho de Maceió

    IX da Constituição Federal , 489 e inc... IX da Constituição Federal , 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT , matéria desde já suscitada... IX da Constituição Federal , 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT , conforme entendimento pacificado: EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    Diversos • Pedido De Providências • Processo E Procedimento Da Corregedoria • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT10 - Ação Sentença Normativa - Rot - de Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metro DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.10.0022 em 01/11/2023 • TRT10 · 22ª Vara do Trabalho de Brasília

    Tanto assim que a Recorrente, validamente, assina os Acordos Coletivos de Trabalho com a entidade representante da categoria profissional, com esteio no artigo 7º , XXXVI da Constituição Federal de 1988... LXXIV do art. 5 . º da Constituição da Republica "aos que comprovem insuficiência de recursos"e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL... Federal de 1988. 19

    Sentença Normativa • Poder Normativo • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT10 - Ação Direito Coletivo - Acum - contra Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metro DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.10.0022 em 01/11/2023 • TRT10 · 22ª Vara do Trabalho de Brasília

    Tanto assim que a Recorrente, validamente, assina os Acordos Coletivos de Trabalho com a entidade representante da categoria profissional, com esteio no artigo 7º , XXXVI da Constituição Federal de 1988... LXXIV do art. 5 . º da Constituição da Republica "aos que comprovem insuficiência de recursos"e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL... Federal de 1988. 19

    Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Sentença Normativa • Poder Normativo • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de J.P. Silk, Beleza NA Hora Cosmeticos, Trezzo Cosmeticos & Perfumaria, Dom Ferrero Resort, A'Revalo Industria e Comercio de Cosmeticos, Importacao e Exportacao EIRELI e Zpack Industria de Embalagens Plasticas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0036 em 10/03/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Assis

    1º, III e IV; Art. 5º , inciso X , CF/88 , bem como, art. 223-A e 223-G§ 1º, inc... federal e à lei federal, com ofensa literal aos ARTS. 1º , III e IV , 5º , INC... Tanto é que, a Constituição Federal teve o cuidado de efetivar a dignidade da pessoa humana do trabalhador, principio esse constitucionalmente consagrado-Art. 1º , inc

    Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fraude • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador