Art. 67 da Clt em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT9 - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprse - contra Ritmo Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0029 em 22/03/2024 • TRT9 · 20ª Vara do Trabalho de Curitba

    ART. 67 DA CLT... )+ 24 HORAS (ART. 67 DA CLT )... Regional entendeu que o autor não tem direito ao intervalo intersemanal de 35 Horas - 11 Horas (ART. 66 DA CLT )+ 24 HORAS (ART. 67 DA CLT )

    Cumprimento Provisório De Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rorsum - de Lamiex Industria de Plasticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0010 em 03/05/2024 • TRT9 · 10ª Vara do Trabalho de Curitba

    da CLT... da CLT... HORAS EXTRAS PELO LABOR EM VIOLAÇÃO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 67 DA CLT : Primeiramente, deseja o embargante esclarecer que não visa a reforma do v. acórdão através da via oblíqua dos embargos de

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Isonomia/diferença Salarial • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Horas Extras • Intervalo Intrajornada • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Cálculo - TRT4 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.04.0013 em 29/04/2024 • TRT4 · 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Quanto à apuração fracionada das horas suprimidas do inter- valo intersemanal de 35h (Artigos 66 e 67 da CLT )... (grifo nosso) Nesse sentido, o título executivo foi claro ao referir que ambos os descansos, ou seja, tanto aquele de 11h previsto no artigo 66 da CLT quanto o de 24h previsto no artigo 67 da CLT são devidas... ambos da CLT

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Intervalo Interjonadas • Intervalo Intrajornada • Outras Relações De Trabalho • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Recurso - TRT9 - Ação Dedução/Abatimento de Horas Extras - Rot - contra Renault do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0122 em 13/05/2024 • TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    ARTIGO 67 DA CLT... O mesmo ocorre quanto ao descumprimento do intervalo de 24h do art. 67 da CLT... Cuida-se, na verdade, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos artigos 66 e 67 da CLT

    Dedução/abatimento De Horas Extras • Remuneração • Salário Por Equiparação/isonomia

  • Recurso - TRT9 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Irmãos Muffato

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0005 em 08/03/2024 • TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de Curitba

    ARTIGOS 66 E 67 DA CLT . HORAS EXTRAS DEVIDAS... do artigo 67 da CLT de modo que foi apresentado embargos de declaração... ARTIGOS 66 E 67 DA CLT . DESRESPEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM

    Adicional De Horas Extras • Adicional De Transferência • Equiparação Salarial • Remuneração

  • Recurso - TRT18 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Companhia de Urbanizacao de Goiania - Comurg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0009 em 02/05/2024 • TRT18 · 9ª Vara do Trabalho de Goiânia

    ARTS. 66 E 67 DA CLT . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM... O art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas... Os arts. 66 e 67 da CLT dispõem sobre dois direitos distintos (intervalo interjornada e repouso semanal remunerado)

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado

  • Contrarrazões - TRT9 - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprse - contra Ritmo Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0029 em 22/03/2024 • TRT9 · 20ª Vara do Trabalho de Curitba

    Assim, o deferimento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo do art. 67 da CLT representa bis in idem... Entre dois módulos semanais deve ser considerado o descanso do art. 67 da CLT (24 horas), além do intervalo de 11 horas do art. 66 da CLT , a totalizar 35 horas, o que doutrina e jurisprudência chamam... Regional entendeu que o autor não tem direito ao intervalo intersemanal de 35 Horas - 11 Horas (ART. 66 DA CLT )+ 24 HORAS (ART. 67 DA CLT ). " Com a devida vênia, o jogo de palavras usado pelo autor tenta

    Cumprimento Provisório De Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT18 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Companhia de Urbanizacao de Goiania - Comurg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0009 em 02/05/2024 • TRT18 · 9ª Vara do Trabalho de Goiânia

    ARTS. 66 E 67 DA CLT . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM... O art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas... Os arts. 66 e 67 da CLT dispõem sobre dois direitos distintos (intervalo interjornada e repouso semanal remunerado)

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado

  • Recurso - TRT24 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Rot - de SD Prestadora de Servicos Administrativos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0007 em 30/04/2024 • TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    AR- TIGOS 66 E 67 DA CLT... ART. 67 DA CLT X ART. 66 DA CLT . SÚMULA Nº 71 DESTE REGIONAL... ARTS. 66 E 67 DA CLT . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM

    Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Repouso Semanal Remunerado E Feriado

  • Recurso - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot - contra Tlsv Engenharia e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0004 em 01/03/2024 • TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de Curitba

    ARTS. 66 E 67 DA CLT... TST e com o próprio teor dos artigos 01º e 09º da Lei 605/45 e 66 e 67 da CLT... TRT, data maxima venia , fere direta e literalmente os artigos 66 , 67 e 71 da CLT , bem como, os artigos 1º e 9º da Lei 605 /49

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Interjonadas • Intervalo Intrajornada • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Terceirização/tomador De Serviços