Art. 7, Inc. Vii da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

O pagamento de horas extraordinárias e de descanso intrajornada em conformidade com os artigo 59 , 71 da CLT combinado com o artigo 7º XVI da CRFB/88 somando assim o valor de R$ 3.027,27 (três mil duzentos... ARTIGO 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , § 3º , DA CF . FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA... o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo

A Constituição da Republica , em seu art. 39 , § 3º , outorga aos servidores públicos, os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX... Os arts. 7º e 39 , § 3º da CF/88 asseguram a todos os servidores públicos, independente da natureza jurídica do vínculo laboral (estatutário, jurídico- administrativo ou celetista) o direito às férias... Quando um contrato temporário é renovado de forma sucessiva, em inobservância aos requisitos estipulados no art. 37 , IX , CF/88 (atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), torna-se

OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV O ART. 7º DA CF/88 . SÚMULA 47 DO TJCE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO PRESCRITAS... Havendo prestação de serviços pelo empregado, nasce para este o direito a uma remuneração que, segundo assegura o art. 7º , IV da CF/88 , seja capaz de lhe proporcionar uma sobrevivência digna, não autorizando... Artigos 39 , § 2º , e 7º , IV , da Constituição Federal . Auto aplicabilidade

VIII da CR/88... incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade... O artigo 39 , § 3º , da Lei Maior , por sua vez, faz menção expressa aos mencionados incisos do artigo 7º como direito dos servidores ocupantes de cargo público

e 39 , § 3º , da CR/88 e artigo 31 da Constituição Estadual... O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII... Estado de Minas Gerais fazem jus à percepção do adicional noturno, quando comprovado expressamente o desempenho de suas atividades em horário noturno, porquanto segundo dicção do art. 5º , § 1º , da CR/88

DO DIREITO Em seu artigo 7º , inciso IX , a CF/88 determina que a remuneração do trabalho noturno seja superior ao diurno... Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ; O § 3º do art. 39 da CF/88 garante o direito à remuneração do trabalho noturno aos ocupantes de cargos públicos. Art. 39

no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social... art. 31 , o direito previsto na norma do inciso IX do art. 7º da CR/88 : Art. 31 - o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos... A CR/88 traduziu em normas o que o doutrinador acima lecionou

Ressaltando que o fato do trabalho ser prestado em regime de compensação de horas não ilide a obrigação de pagar o adicional, uma vez que a CRFB/88 , ao instituir a garantia de recebimento da vantagem... incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade... Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, conforme se verifica pela leitura do artigo 39 , § 3º , c/c artigo 7º , IX , ambos da Constituição da Republica de 1988

Constituição do Estado de Minas Gerais: "O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII... c/c art. 39 , § 3º , ambos da CRFB/88 , e art. 12 da Lei nº 10.745/92. 3.2 DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINEIRO E TURMAS RECURSAIS DO VALE DO AÇO... Cabe salientar que, em redação semelhante ao art. 39 , § 3º da CRFB/88 , o "caput" do art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais também concede o adicional noturno ao requerente, a saber: Art. 31

assegurou aos seus servidores o direito previsto na norma do inciso IX do art. 7º da CR/88... Art. 31 - o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... IX , ambos da Constituição da Republica de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992."