Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Peças Processuais

Ocorre que, nos termos do art. 70 , da lei 8.213 /91, o salário-família não se incorpora ao salário de maneira alguma tendo em vista de ser benefício de origem previdenciária. In verbis: Art. 70.

Lei 8213 /91, acrescido do abono anual, artigo 40 , Lei 8213 /91, e verba honorária sucumbêncial de 20% , sobre o valor atualizado da condenação, artigo 85 , §, 3º , I , CPC/15 , valores corrigidos... laboral, requer a procedência da ação, condenando o Instituto Réu ao pagamento do auxílio-acidente 50%, a partir do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença acidentário, DCB23.08.21 , fls. 70... Com efeito, determina o artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91: " Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer

Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário família ao longo de toda a contratualidade, nos termos dos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91.

O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, e é um benefício concedido aos trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência.

s) certidão (ôes) de nascimento (s) já anexada (s) aos autos, o Reclamante era pai de criança (s) menor de 14 (quatorze) anos, fazendo jus ao pagamento do salário família, nos termos dos artigos 65 a 70... da Lei nº 8213 /91, observando-se os valores das tabelas disponíveis em consulta na internet, nos valores de até 1 de novembro de 2019; em 2020; para o ano de 2021 e referente ao período trabalho no ano

da Lei nº 8.213 /91, o Decreto nº 53.831 /64, o Decreto nº 83.080 /79, o Decreto nº 3.048 /99 e as jurisprudências majoritárias de nossos Tribunais... controvertidos, em que o requerente trabalhou em condições especiais e não foram reconhecidos pelo requerido na via administrativa, afrontando, por via que conseuquência, o que dispõem os artigos 57 e 70

DO SALÁRIO FAMÍLIA O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, e é um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum... da Lei 8213 /91), recolhimento do INSS e Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário-base... e súmula 171 , TST), 13º salário proporcional 2021 04/12 avos (Decreto 57.155 /65), multa dos artigos 467 e 477 da CLT , FGTS e Multa Rescisória 40% FGTS (Lei 8.036 /90), Salário Família (arts. 65 a 70

da Lei nº 8213 /91... genitor de uma criança que conta com 12 (doze) anos de idade, faz jus ao recebimento do salário família, benefício que restou pendente de pagamento, por inobservância da reclamada ao disposto nos arts 65 a 70

O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213 /91, e é um benefício concedido aos empregados celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência

A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 70 da Lei 8.213 /91. III - DOS PEDIDOS Dessa forma, requer: 1... tratamento para melhor viver, sendo que a doença da segurada é Oncologica (todos os comprovantes em anexo) e atualmente continua sem condições de exercer seu labor, conforme art. 59 9 e 60 0 da lei 8.213