Art. 8, § 1 da Lei de Licitações em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Spdm - Associacao Paulista para O Desenvolvimento da Medicina e Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0012 em 03/03/2021 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo

    MARTINS Nº ÂMBITO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, 8 1º , DA LEI Nº 8.666 /93... Constitucionalidade do art. 71, 8 1º , da Lei nº 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min... Assim, (CPF: quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os SILVA PROTOCOLO: deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e 8 1º , da Lei nº 8.666 /93, incide MARTINS a responsabilidade

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Depósito / Diferença De Recolhimento • Levantamento / Liberação • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Adicional De Hora Extra • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Hora Extra • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Saldo De Salário • Fgts • Prescrição

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Execução Provisória - Ap - de Celta Servicos Industriais e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0026 em 01/02/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de União da Vitória

    1º , da lei nº 8.666 /93 e provido... da culpa in vigilando. diante de possível violação do art. 71, 8 1º , da lei nº 8.666 /93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. agravo de instrumento... O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, 8 1º , da Lei nº 8.666 /93 nos autos da ADC XXXXX/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT2 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Municipio de Sao Paulo e Alumini Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0041 em 13/03/2021 • TRT2 · 41ª Vara do Trabalho de São Paulo

    1º , da Lei nº 8.666 /93º... 1º , DA LEI 8.666 /93 - PROVIMENTO... Dispõe o art. 71," caput "e 8 1º , da Lei 8.666 /93 que a (PÁG. empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é a responsável pelos encargos trabalhistas, sendo que a inadimplência

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Supressão/redução De Horas Extras Habituais - Indenização • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Multa De 40% Do Fgts

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Execução Provisória - Ap - de Celta Servicos Industriais e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0026 em 01/02/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de União da Vitória

    1º , da lei nº 8.666 /93 e provido... da culpa in vigilando. diante de possível violação do art. 71, 8 1º , da lei nº 8.666 /93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. agravo de instrumento... O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, 8 1º , da Lei nº 8.666 /93 nos autos da ADC XXXXX/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Celta Servicos Industriais e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0026 em 01/02/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de União da Vitória

    1º , da lei nº 8.666 /93 e provido... da culpa in vigilando. diante de possível violação do art. 71, 8 1º , da lei nº 8.666 /93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. agravo de instrumento... O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, 8 1º , da Lei nº 8.666 /93 nos autos da ADC XXXXX/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Celta Servicos Industriais e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0026 em 01/02/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de União da Vitória

    1º , da lei nº 8.666 /93 e provido... da culpa in vigilando. diante de possível violação do art. 71, 8 1º , da lei nº 8.666 /93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. agravo de instrumento... O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, 8 1º , da Lei nº 8.666 /93 nos autos da ADC XXXXX/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT2 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot - contra Municipio de Sao Paulo e Alumini Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0041 em 13/03/2021 • TRT2 · 41ª Vara do Trabalho de São Paulo

    1º , da Lei nº 8.666 /93º... 1º , DA LEI 8.666 /93 - PROVIMENTO... Dispõe o art. 71," caput "e 8 1º , da Lei 8.666 /93 que a (PÁG. empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é a responsável pelos encargos trabalhistas, sendo que a inadimplência

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Supressão/redução De Horas Extras Habituais - Indenização • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Multa De 40% Do Fgts

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Execução Provisória - Ap - de Celta Servicos Industriais e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0026 em 01/02/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de União da Vitória

    1º , da lei nº 8.666 /93 e provido... da culpa in vigilando. diante de possível violação do art. 71, 8 1º , da lei nº 8.666 /93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. agravo de instrumento... O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, 8 1º , da Lei nº 8.666 /93 nos autos da ADC XXXXX/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Razões - TRT6 - Ação Ctps - Rot - contra Estado de Pernambuco e RL Servicos e Locacao de MAO de Obra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0391 em 04/08/2023 • TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Salgueiro

    Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71 , 8 1º , da Lei 8.666 /93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na... Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que... Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67 , da Lei 8.666 /1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Fgts • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Petição - TST - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Airr - de Municipio de Embu das Artes contra Instituto Edusa-Educacao e Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0271 em 27/09/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Embu

    Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71 , 8 1º , da Lei 8.666 /93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na... Não há qualquer violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. As decisões das instâncias inferiores estão em plena conformidade com a decisão pacífica do C... Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt