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da Lei nº 9.613 /98)."... inciso VI da Lei nº 9.613 /1998 com o fim de localizar os bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado de São Paulo... da Lei nº 9.613 /98) " Nobres julgadores, passados mais de 07 (SETE) ANOS sem que o reclamante tenha recebido os valores que fazia jus
da Lei nº 9.613 /98)... da Lei nº 9.613 /98)."... inciso VI da Lei nº 9.613 /1998 com o fim de localizar os bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado de São Paulo
Segundo artigo 9º da Lei 9.613 /98, tem-se que a atividade econômica da parte executada, não está abarcada no rol das sujeitas ao controle e fiscalização pelo COAF, razão pela qual seria inócua a providência... O artigo 9º da Lei 9.613 /98 estabelece que se sujeitam às obrigações previstas naquele diploma legal as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória: "a captação, intermediação... da Lei 9.613 /98
No mais, a área de atuação da empresa não se enquadra no rol do artigo 9º da Lei n.º 9.613 , de 03 de março de 1998, vez que consta como objeto social da empresa "Obras de Fundações", conforme certidão... Conforme se infere da análise do artigo 9º , da Lei nº 9.613 /98, que regulamentou o COAF, e alterações dadas pelas Leis nºs 12.683 /2012 e 13.974 /2020, tem-se que a atividade econômica da executada não... Conforme se infere da análise do artigo 9º , da Lei nº 9.613 /98, que regulamentou o COAF, tem-se que a atividade econômica da executada (comércio varejista e atacadista de artigos de uso doméstico, conforme
Devemos ressaltar que o COAF registra as informações de transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor, nos termos do artigo 9º , VI, da Lei nº 9.613 /1998 com o fim de localizar os... Importa salientar que os artigos 10º e 11º da Lei nº 9.613 /1998 prevêem a obrigatoriedade de declaração e registro de todas as operações elencadas no artigo 9º da lei supramencionada pelas pessoas físicas
: 4 e jurídicas que exerçam as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613 /98, hipótese esta não verificada nos autos. O D... da Lei nº 9.613 /98, hipótese esta não verificada nos autos em epígrafe. (...)... ao COAF, eis que, referido órgão atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades listadas no artigo 9º
Além disso, o ramo de atividade da Executada não se enquadra no rol das pessoas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º , da Lei nº 9.613 /98)... Não havendo elementos probatórios para enquadrar as executadas no rol do artigo 9º da Lei 9.613 /98, indevido o requerimento de ofício ao COAF fundado na sujeição delas às obrigações previstas nos arts... Os Executados nunca cometeram qualquer crime previsto na Lei 9.613 /98, e o Exequente não traz qualquer fato que indique o contrário
da Lei nº 9.613 /98)."... inciso VI da Lei nº 9.613 /1998 com o fim de localizar os bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado de São Paulo... realizados pelo agravante não foram deferidos pelo douto julgador de primeira instância , uma vez que , "a atividade econômica da executada não está sujeita ao controle e fiscalização do órgão (art. 9º
: 4 e jurídicas que exerçam as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613 /98, hipótese esta não verificada nos autos. O D... da Lei nº 9.613 /98, hipótese esta não verificada nos autos em epígrafe. (...)... ao COAF, eis que, referido órgão atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades listadas no artigo 9º
Não enquadramento da executada nas atividades elencadas no artigo 9º da Lei 9.613 /98... Com efeito, o requerimento intentado pelo Agravante, no sentido de se expedir ofício ao COAF, não faz a subsunção fática aos termos do art. 9 da Lei nº 9.613 /1998, isso porque inclusive, inexistem elementos... Não havendo elementos probatórios para enquadrar as executadas no rol do artigo 9º da Lei 9.613 /98, indevido o requerimento de expedição de ofício ao COAF fundado na sujeição delas às obrigações previstas