Assistência Social em Peças Processuais

"CONSTITUCIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 20 DA LEI... I - A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 , de 07.12.1993) e seus Regulamentos disciplinam a coordenação e a execução dos programas de assistência social preceituados nos arts. 203... Nesse diapasão, o artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, discorre que: "Art. 20

Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde com validade até 31 de dezembro de 2009... Também deverá comprovar que preenche outro requisito de legitimação à imunidade fiscal, qual seja, a gratuidade, que significa prestação de assistência social de forma desinteressada... Sustenta a postulante que, na qualidade de entidade de fins não lucrativos, reconhecida como entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, é reconhecida como de utilidade

A Assistência Social, por seu turno, tem por fundamento remediar os males da pauperização e da exclusão social como um subproduto historicamente inevitável do capitalismo, erigindo-se, inversamente ao... Ademais, não cabe aos órgãos ligados à Assistência Social a função de recolocador profissional - tarefa do Ministério do Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego... Veja-se: "Em atenção ao Requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 10/05/2019 a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o

º 8.742 /93, a qual dispõe sobre a organiza ção da Assistência Social, aduz que: "Art. 2º A assistência social, tem por objetos: ... omissis... A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social ...omissis... comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção... Outrossim, requer a concessão da tutela antecipada, com a implantação imediata do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, por ser considerado de caráter alimentar

"Artigo 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivo": V... De 29 de novembro de 1.999), cuja ementa é a seguinte: "ASSISTENCIA SOCIAL. CF. ARTIGO 203, V. Lei 8.742/93. Legitimidade passiva do INSS. Renda Familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo... Que se determine realização de SINDICANCIA A CARGO DA ASSISTENCIA SOCIAL, para se apurar o estado de miserabilidade da parte autora, bem como seja determinada à realização de perícia médica, a fim de ser

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, já devidamente qualificada nos autos do processo... infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, informa que já realizou a baixa da CPTS da Reclamante por meio da plataforma digital do E-social

Nessa linha, é importante assinalar que a assistência social se encontra pormenorizada na chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS" - Lei 8.742/93), a qual estabelece a assistência como " direito... (instituída pela Resolução n° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social)... DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL - Tel.: (r. 214) De acordo com a Constituição Federal, a Assistência Social é direito de quem dela necessitar, independentemente de contribuição para a Seguridade Social

Social e Hospitalar, vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a juntada de procuração em anexo (Doc. 02) , a fim de regularizar sua representação processual no presente autos... Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida na CEP (Doc. 01) , credora de Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]... Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7... A Constituição Federal , em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

Social Segredo de justiça... /11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Última distribuição : 01/06/2015 Valor da causa: Assuntos: Assistência Social