Ato Discricionário da Administração Pública em Peças Processuais

Com efeito, a margem de liberdade do ato discricionário poderá ensejar a prática do desvio de finalidade... A pretexto de praticar dissimuladamente uma das possibilidades do ato discricionário é que ocorre a maioria dos casos de desvio de finalidade... O desvio de finalidade além de ser dissimulado e de difícil comprovação, gera uma ciranda dialética de injustiças na administração pública, dando azo ao aparecimento do famoso "jeitinho brasileiro", onde

Com efeito, a margem de liberdade do ato discricionário poderá ensejar a prática do desvio de finalidade... A pretexto de praticar dissimuladamente uma das possibilidades do ato discricionário é que ocorre a maioria dos casos de desvio de finalidade... O desvio de finalidade além de ser dissimulado e de difícil comprovação, gera uma ciranda dialética de injustiças na administração pública, dando azo ao aparecimento do famoso "jeitinho brasileiro", onde

Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos... Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal... "(o) que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir abusos da Administração."

DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO... A concessão da Progressão Funcional por Titulação Profissional é um direito adquirido dos servidores, previsto em lei, não havendo para tanto possibilidade de ato discricionário do ente público, para não... A autora somente ajuizou a ação tendo em vista que a Administração Pública quedou-se inerte quanto ao seu pedido

Em rigor, no Estado de Direito, inexiste, um poder , propriamente dito, que seja discricionário, fruível pela Administração Pública... Data máxima venia , a assertiva contida na contestação (Ato discricionário)é absolutamente inválida... Há, isto sim, atos em que a Administração Pública pode manifestar competência discricionária e atos a respeito dos quase a atuação administrativa é totalmente vinculada

Assim, a retirada do projeto de lei em questão, para melhores estudos, não se trata de ato arbitrário; e sim, de ato fundamentado e em consonância com a diretriz máxima da administração pública... No que diz respeito ao ato discricionário do , não cabe ao Poder Judiciário firmar juízo sobre a oportunidade e conveniência (mérito)... I.c. - Discricionariedade Administrativa A discricionariedade administrativa é a faculdade delegada à Administração Pública para praticar atos com liberdade de escolha, segundo critérios de conveniência

Assim, a retirada do projeto de lei em questão, para melhores estudos, não se trata de ato arbitrário; e sim, de ato fundamentado e em consonância com a diretriz máxima da administração pública... No que diz respeito ao ato discricionário do , não cabe ao Poder Judiciário firmar juízo sobre a oportunidade e conveniência (mérito)... I.c. - Discricionariedade Administrativa A discricionariedade administrativa é a faculdade delegada à Administração Pública para praticar atos com liberdade de escolha, segundo critérios de conveniência

O primeiro direito e garantia violados com a alteração contratual unilateral realizada é a Confiabilidade na Administração Pública, por meio do Princípio da Vinculação do Edital, em que obriga a Administração Pública... A própria Reclamada, em sua defesa, alega que o processo seletivo interno " é ato de mera gestão da Administração Pública visando exclusivamente seleção de transferência de empregado público de uma estatal... da administração de venda de empresa pública

discricionário da administração pública... certame, contudo o ato de nomeação deve observar a conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...)... O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, tem mera expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, tratando-se de ato discricionário da Administração o momento

O ato administrativo discricionário, prerrogativa da administração pública, não será objeto de apreciação do Poder Judiciário, que somente poderá analisá-lo em relação aos seus aspectos formais... A corroborar referida impossibilidade de controle judicial de ato discricionário orientado por critérios técnicos, o E... A EBSERH é ente da Administração Pública Indireta, motivo pelo qual sua atuação está adstrita ao princípio da legalidade administrativa, que dispõe que a Administração Pública só pode atuar em estrita