Ausência de Animus Abandonandi do Servidor em Peças Processuais

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  • Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 em 17/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    (ausência do animus abandonandi - elemento subjetivo do abandono de cargo)... a presença do animus abandonandi ; 4) Cópia do PAD n° 94.414/2012 no qual apesar de o Relatório Final da Comissão Processante sugerir a aplicação de penalidade de suspensão de vinte dias a servidor público... autos que afasta o animus abandonandi , elemento subjetivo exigido para a configuração do abandono de cargo, razão pela qual a Sra. não podia ser demitida; 2) Com a juntada dos relatórios dos PAD ’ s

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Servidor Público Civil

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Reintegração de Servidor Público Municipal e de Indenização com Pedido de Antecipação de Tutela - Remessa Necessária Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.02.0033 em 13/07/2017 • TJAL · Comarca · Joaquim Gomes, AL

    SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O IMPETRANTE... Na hipótese, não houve comprovação simultânea desses elementos, pois as provas colacionadas aos autos não deixam resquício de dúvida quanto à efetiva ausência do animus abandonandi

    Reintegração Ou Readmissão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0510 em 26/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1... O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor... de demissão, ou seja, além do elemento objetivo, que se refere á falta propriamente dita, deve-se comprovar, também, a existência do elemento subjetivo - " ANIMUS ABANDONANDI"

    Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0510 em 18/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1... O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor... ou seja, além do elemento objetivo, que se refere á falta propriamente dita, deve-se comprovar, também, a existência do elemento subjetivo - "ANIMUS ABANDONANDI"

    Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0510 em 26/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1... O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor... ou seja, além do elemento objetivo, que se refere á falta propriamente dita, deve-se comprovar, também, a existência do elemento subjetivo - " ANIMUS ABANDONANDI"

    Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJPR - Ação Assistência à Saúde - Recurso Inominado Cível - de Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Pien - Pienprev contra Município de Piên/Pr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0146 em 23/04/2024 • TJPR · Comarca · Terra Rica, PR

    AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA . PRORROGAÇÃO. 1... O animus abandonandi restou configurado, de modo que, por essa razão, a cassação da aposentadoria compulsória não foi ilegal

    Assistência À Saúde • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJBA - Ação Demissão ou Exoneração - Petição (Cível) - contra Municipio de Camacari e Município de Camaçari BA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0039 em 11/07/2022 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    B) DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI DO SERVIDOR Outrossim, o processo de Estadualização do ensino médio, a reorganização das lotações dos professores que lecionavam na Escola Eliza Dias e a ausência de... de animus abandonandi no abandono do seu cargo de professor perante a Ré... DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO DEMONSTRADO . DOENÇA MENTAL COMPROVADA

    Demissão Ou Exoneração • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJBA - Ação Demissão ou Exoneração - Petição (Cível) - contra Municipio de Camacari e Município de Camaçari BA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0039 em 11/07/2022 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    B) DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI DO SERVIDOR Outrossim, o processo de Estadualização do ensino médio, a reorganização das lotações dos professores que lecionavam na Escola Eliza Dias e a ausência de... de animus abandonandi no abandono do seu cargo de professor perante a Ré... DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO DEMONSTRADO . DOENÇA MENTAL COMPROVADA

    Demissão Ou Exoneração • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público