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Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade... por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1
A transgressão da probidade, o seu desvirtuamento por má-fé, fundada no dolo, configura improbidade administrativa... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO . 1... Portanto, os atos de gestão, sem a nota de má-fé, afastam a responsabilização por improbidade administrativa. E mais
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ . 1... Necessário se faz, para haver condenação por ato de improbidade administrativa, indicar o elemento subjetivo impregnado pelo dolo e má-fé na conduta do apelante, o que, no caso em tela, não ocorreu e sequer... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO
Ausência de dolo. Inexistência de ato de improbidade administrativa... administrativa, por não comprovação de dolo ou má-fé. 4... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM DOLO, NÃO EXISTE
Assim, para existir a condenação do agente nas diretrizes da lei de improbidade administrativa há de estar demonstrado o seu dolo, a sua má-fé e o prejuízo que ensejou ao erário, o que, conforme se evidencia... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429 /1992. ART. 10. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO... A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO11DA LEI8. 429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DO AGENTE... AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA.1... ato omissivo tenha sido praticado com dolo ou a má-fé
IV - DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO REQUERIDO Para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz, que a imputação de tal ato... A má-fé, o dolo, a desonestidade, a imoralidade, o enriquecimento ilícito, estes sim, exigem prova cabal e inquestionável quanto a sua configuração... A Dra Alice Gonzalez Borges, Juíza de Direito da 7a Vara da -8, a respeito da improbidade administrativa, sabiamente expressou: "A boa-fé, a inocência, a probidade, se presumem
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS ORÇAMENTÁRIAS. IRREGULARIDADE DESPROVIDA DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA... Ainda que se qualifiquem como irregulares e ilegais, sem dolo e má-fé, as condutas qualificadas no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 não caracterizam improbidade administrativa, conforme atual orientação do... Neste sentido, mais do que um ato ilegal, a improbidade administrativa compreende, necessariamente a falta de boa-fé
não tendo agido com dolo, culpa ou má-fé capaz de lhe sujeitar às sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa... Sem dolo e má-fé, não se configura improbidade administrativa no quadro do art. 11 da Lei n° 8.429/92 (STJ, EREsp. , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.8.2010)... LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92, ART. 11. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de improbidade administrativa contra os requeridos, por ausência de dolo específico, o que faço com fundamento no artigo 1º , § 1º , da Lei 8.429 /1992... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ . TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PENA DE SUSPENSÃO INCABÍVEL. (...) 4... e ausência de dolo, de modo que não incorreu em qualquer espécime normativa sancionatória