Ausência de Impugnação na Fase de Liquidação em Peças Processuais

Foi iniciada, assim, a fase de liquidação provisória, com a nomeação de Perito Contábil para a apuração dos créditos dos Agravantes em face da Agravada... do Exequente em relação aos cálculos de liquidação provisória de sentença... A referida impugnação foi julgada improcedente pela Sentença de ID "3686fa4", nos seguintes termos: " 1

da liquidação, julgamento dos embargos pelo devedor ou impugnação da sentença de liquidação pelo credor e os recursos de ambas as partes. 2... TST; - Aplicável na fase pré-judicial o IPCA-E + juros legais e, (art. 406 do Código Civil ). a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; - INSS e imposto de renda... indenizado, férias + 1/3 e 13º salário; - Pagamento das diferenças salariais relativamente aos períodos imprescrito, ou seja, nos períodos de férias do diretor regional e também nos períodos de sua ausência

Nas execuções individuais de sentenças coletivas há, necessariamente, uma fase de liquidação, com carga cognitiva para determinar não apenas o valor devido ao exequente, mas a própria condição de credor... Registre-se, que o próprio art. 85 do CPC também é muito claro ao prever, imperativamente, que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive na fase de liquidação/execução... Assim, não há falar que os honorários advocatícios deferidos na Ação Coletiva englobem os honorários pleiteados na presente Ação de Liquidação

Nas execuções individuais de sentenças coletivas há, necessariamente, uma fase de liquidação, com carga cognitiva para determinar não apenas o valor devido ao exequente, mas a própria condição de credor... Registre-se, que o próprio art. 85 do CPC também é muito claro ao prever, imperativamente, que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive na fase de liquidação/execução... Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios

aos cálculos de liquidação de id. 9f8a9f4... Fase pós-judicial: SELIC Com efeito, o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil, sendo que nessa condição... O prazo se encerra em 30/01/2023, considerando a suspensão de prazos durante o recesso forense, assim, tempestiva a impugnação. II. DO MÉRITO II. 1

Assim, a ação deve ser iniciada na fase de conhecimento, através da classe processual "Reclamação Trabalhista" e não diretamente na fase de execução... DAS RAZÕES DA UTILIZAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - PORÉM, DE SE CHAMAR O FEITO À ORDEM 3... A sentença proferida em ação coletiva que tutela interesse individual homogêneo poderá ser objeto de ação individual, caso em que não está sujeita a liquidação e execução nos autos da ação coletiva, cabendo

Requer," por excesso de cautela e com o objetivo de se evitar discussões quanto a extensão da condenação em fase de liquidação, requer, seja aclarado se a condenação de pagar 1h de intervalo intrajornada... Desse modo, e com a finalidade de se evitar interpretação equivocada do acórdão, que poderia dificultar a liquidação da sentença, acolho os embargos, no particular, para sanar a obscuridade apontada e... Desse modo, a documentação exibida pelo demandado evidencia a existência de diferenças de horas extras que serão apuradas em liquidação com base nos documentos e ponto e contracheques constantes dos autos

Ambos devem ser observados quando da liquidação e execução da presente sentença, que deverá ser promovida por meio de ações próprias livremente distribuídas... Nestes termos, deve ser dado provimento à presente impugnação dos cálculos, com a consequente homologação dos cálculos ora apresentados por esta Reclamada... Portanto, ante a ausência de comprovação de cadastro no PIS nos 05 (cinco) anos pretéritos, deve ser julgado improcedente o presente Cumprimento de Sentença

Requer," por excesso de cautela e com o objetivo de se evitar discussões quanto a extensão da condenação em fase de liquidação, requer, seja aclarado se a condenação de pagar 1h de intervalo intrajornada... Isto porque a rejeição genérica equivale à ausência de fundamentação do despacho ". (Grifou-se) Noutro giro, para a situação denegatória que se apresenta, é necessário destacar que o E... visando evidenciar ainda mais o equívoco cometido na r. decisão denegatória quanto ao tópico, faz-se necessário repisar os exatos termos do recurso de revista patronal, como modo de demonstrar a plena ausência

 DA LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA A Reclamada esclarece que está em fase de liquidação e, portanto, com suas atividades sendo gradualmente encerradas... Em razão do encerramento das atividades da reclamada, a reclamante foi dispensada SEM JUSTA CAUSA em 16 de dezembro de 2021 sendo que sua última e maior remuneração foi no importe de .  DA IMPUGNAÇÃO... O decreto municipal nº 33.812/21 de 27 de agosto de 2021 decretou a liquidação extrajudicial e ainda o ofício enviado pelo Interventor Sr Ibrahim El Kadi ao Paço Municipal - Gabinete do Sr Prefeito, nº