Ausência de Representação da Vítima em Peças Processuais

II - PRELIMINARMENTE a) Da ausência de representação: crime de ameaça art. 147 , do CP... pelo exame de corpo de delito Necessidade de dilação probatória Ausência de representação em relação ao crime de ameaça Impossibilidade de afastamento do magistrado ante a inexistência de prejulgamento... Ante todo o exposto, requer: a) que seja declarada a nulidade dos atos até o presente momento praticados, pela ausência de representação em relação ao crime de ameaça, nos moldes do artigo 564, inciso

DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE TERMO DE DECLARAÇÕES ASSINADO (Fls. 9): Não bastassem os fatos articulados, há vicio na representação da suposta vítima... as condutas ditas típicas, bem como pela ausência de Representação formal e termo de declarações assinadas, assim como pela inexistência mínima de prova dos fatos, inclusive no laudo juntado e ainda diante... retomada, o que afasta qualquer credibilidade das afirmações constantes às fls. 09, vejamos: Por todos os fatos acima articulados, com a devida vênia, o caso é de Absolvição Sumária do denunciado. 2 - DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO

que o crime de ameaça se procede mediante ação penal pública condicionada a representação do ofendido, a ausência de representação da vítima dentro do prazo decadencial deve conduzir à extinção da punibilidade... CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE... Neste sentido se manifestaram nossos tribunais, conforme decisão que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - LAPSO DECADENCIAL

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. AGRAVO DESPROVIDO. 1... DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA A acusada está sendo processa por crime de estelionato, previsto

Ausência de representação da vítima no prazo de seis (6) meses contados da data de conhecimento do autor do suposto fato criminoso. Observância aos artigos 38 e 39 do Código de Processo Penal... Ausência de representação. Condição de procedibilidade. Decadência verificada. Pedido de arquivamento. Deferimento." (IP n° 0244729-16.2012... Sobre a matéria: "ACIDENTE DE TRÂNSITO - Lesão corporal culposa - Ausência de representação - Decadência reconhecida - Extinção da punibilidade - Preliminar acolhida."

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO... APELAÇÃO CRMINAL-AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA- DECADÊNCIA-PROCESSO EXTINTO... DO DIREITO 1-NULIDADE ABSOLUTA- em razão da ausência de representação formal das vítimas nos crimes de Lesão Corporal e Ameaça

Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (crime de dano), motivado pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir... Celso de Mello - RT 786/576) "Em se tratando de prática de lesão corporal culposa por agente inabilitado, a ausência de representação da vítima, no prazo legal, acarreta a extinção da punibilidade do acusado... a vítima foi ao solo (fl. 03)

II - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA O Réu está sendo acusado pelo crime de ameaça, previsto no artigo... Ante o exposto, requer: III.I O reconhecimento da NULIDADE PROCESSUAL PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA ; III.II Subsidiariamente, requer... Ora Excelência, como pode verificar-se nos autos, NÃO HÁ QUALQUER REPRESENTAÇÃO POR PARTE DAS VÍTIMAS

de estelionato, pela ausência de representação. 7... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA : O Ministério Público distorce a essência do crime patrimonial (art. 171 CP ) para tentar afastar a manifesta ilegalidade pela ausência de representação da vítima, tentando inserir... Portanto, é notória a ausência de representação, assim como a indicação de quem seriam as supostas vítimas da conduta ilícita patrimonial , de modo que é caso de rejeição da denúncia, no tocante ao delito

III.I - DA NULIDADE PROCESSUAL DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO... AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO POR FATO IMPUTADO À VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA . CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL... II.I - DA NULIDADE PROCESSUAL DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO "...Denunciou, o Ministério Público, de ofício, que o crime de ameaça teria ocorrido em 31 de março de 2018 e o fato imputado