Ausência de Tipicidade Material em Peças Processuais

Sentença que, no geral, exibe motivação concreta pertinente (quarta articulação), sanando os entraves procedimentais e resolvendo o direito material controvertido, não se expondo à pretendida nulificação... por ausência de fundamentação CF , art. 93 , inciso IX , até porque ‘não se pode confundir ausência de fundamentação com a decisão contrária aos interesses da parte’ (STJ)... Juízos de condenação e tipicidade que se revisam, nos termos deste voto. Dosimetria do crime de concussão que merece depuração. Pena-base individual bem fixada no mínimo legal

Carece, ainda sob o 21 prisma do tipo objetivo, de tipicidade conglobante... material 27 , notadamente em razão da diminuição do risco a que estava exposto o bem jurídico... AUSÊNCIA DE PERIGO AO BEM JURÍDICO IN CASU . ATIPICIDADE DA CONDUTA

DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, diante da ausência da tipicidade material, diante da falta de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados, diante da ausência de fato criminoso, o paciente , vem... RELATOR Desembargador REINALDO CINTRA DO PEDIDO LIMINAR DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR Diante da ausência de fato criminoso, diante da ausência da tipicidade material, fica evidente a necessidade... Nobres Julgadores, no presente caso, a questão não pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que está ausente a imprescindível tipícidade material, haja vista que constatado que o paciente detinha

de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, alcançar penalmente o cidadão com a aplicação de sanção limitadora de sua liberdade de ir e vir... os termos, sustentar a independência das instância administrativa e penal é uma conclusão de natureza processual, ao passo que a afirmação que a ilicitude é única implica uma conclusão de natureza material... No julgamento do HC Barbosa, concedido por unanimidade pela Segunda Turma daquela Corte, consta da ementa do acórdão a seguinte e enfática afirmação: " Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação

DA EXCLUSÃO DA TIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO O crime definido pelo artigo 244, que é imputado ao acusado, é punível apenas à título de dolo... O TJ de SP segue na mesma linha: ABANDONO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE... Abandono Material. Dolo

DA TIPICIDADE - NECESSIDADE - RELEVÂNCIA DO CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL - IMPERATIVIDADE - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA "ULTIMA RATIO" EM SITUAÇÕES DE INEXPRESSIVIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE... Assim sendo, a aferição da ADEQUAÇÃO MATERIAL da TIPICIDADE decorre da necessidade cada vez maior de se dar RELEVÂNCIA ao CARÁTER FRAGMENTÁRIO do Direito Penal, afastando da incidência da ‘ ultima ratio... Ante o exposto requer seja reconsiderada a decisão de fls. 421/422, a fim de que seja aplicado o princípio da insignificância ao presente caso para, com o esvaziamento da tipicidade material da conduta

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA... I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO

Nesse contexto, inexistindo justa causa para deflagração da ação penal devido à ausência de tipicidade material da conduta, promove o Ministério Público o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, submetendo... Nesse passo, embora a partir dos depoimentos colhidos haja indícios de materialidade e autoria, verifica-se que, embora formalmente típica, a conduta imputada ao indiciado é desprovida de tipicidade material... material necessária para a configuração do crime de furto

Deixo de fixar indenização por danos materiais em valor mínimo, tendo em vista que o delito em tela não gera prejuízo mensurável economicamente... Nesta linha, a exposição de : "a ausência de consciência atual da ilicitude, que acarreta apenas um erro inescusável, com possibilidade de redução de pena de um sexto e um terço, significa que o agente... imputando a a prática do artigo 253 do Código Penal (fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material

II.1. da tipicidade da justa causa 14... conta aspectos objetivos e subjetivos, este ao caracterizar a personalidade do funcionário, tempo de serviço, escolaridade, função desempenhada, antecedentes funcionais e aquele as circunstâncias materiais... Relatamos que a obreira não foi despedida, devido à sua contumaz ausência ao serviço, mas mesmo mediante contato por telefone, a ora reconvinda manteve sua posição de recusa em se apresentar para o serviço