Auxílio-doença Cabível em Peças Processuais

O Autor já vinha recebendo o benefício de auxílio-doença, sendo cabível a conversão do auxílio-doença para auxílio-acidente no dia imediatamente seguinte que foi cessado o auxílio doença... A Lei nº 8.213 /91 em seus artigos 59 e 60 dispõe que a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença é cabível na hipótese de incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa... AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIA EM AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE

Desta forma, caberá a Vossa Excelência em observância aos fatos adequar o direito cabível, concedendo a autora o benefício previdenciário mais correto, adequado e razoável, sendo assim caso não seja cabível... a concessão da aposentadoria por invalidez, deverá ser concedido ao autor o auxílio - doença, ainda assim, se não caracterizado nenhum dos citados acima, o auxílio doença-acidentário... Portanto, requer em caráter liminar a implantação do benefício auxílio-doença

A pretensão da Autora em receber o benefício previdenciário do auxílio doença acidentário encontra-se amparo no art. 59 da Lei 8.213 /91 que diz: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... Desta forma, se patente o direito da Autora pleiteado, deverá o INSS, portanto conceder o auxílio doença por acidente de trabalho (B-91) ou alternativamente o benefício de auxílio doença previdenciário... Sendo cabível a isenção por qualquer lado que se análise a questão

Que em 01/01/2016 foi realizado requerimento de Auxílio-doença Previdenciário sendo deferido, e permaneceu ativo de 02/02/2016 até 18/11/2019... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS... Ainda, conforme prevê o art. 26 , II , da lei 8.213 /91 independe de carência o auxilio-doença e aposentadoria por invalidez será concedido a aquele que após filiar-se ao RGPS for acometido de alguma doença

AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. DEFERIMENTO [...]... administrativamente conforme NB Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO data de início 12/01/2018 e cessado em 25/01/2019... Foi ajuizada a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio doença com Pedido Subsidiário de aposentadoria por invalidez

Demonstrada a incapacidade total e temporária para o trabalho, após a realização de cirurgia, cabível a concessão de auxílio-doença no período em que a segurada esteve incapacitada. 3... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA... AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Desta forma, faz-se patente o direito evocado pela Autora, devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder à concessão do auxílio doença... O autor apresentou novo requerimento administrativo junto a Autarquia ré para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o número, NB: , REQUERIDO EM 19/04/2021 no entanto o mesmo teve... Diante disso, por estar inválida para o trabalho, a única situação que poderia permitir a sobrevivência digna do Autor seria o amparo Estatal, recebendo o auxílio doença, conforme o resultado pericial

Dados sobre o processo administrativo: Benefício concedido auxílio-doença previdenciário Número do benefício Data de início 11/10/2018 Data da cessação 11/05/2020 Benefício concedido auxílio-doença previdenciário... RESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA à parte Autora, desde quando indevidamente cessado; 6.2... concedido auxílio-doença previdenciário Número do benefício Data de início 24/08/2020 Data da cessação 22/09/2020 Dados sobre a enfermidade: Doença/enfermidade: Mieloma Múltiplo Vejamos o que é o Mieloma

DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MARÇO INICIAL... DOENÇA ACIDENTARIO - 15/05/2013 DEFERIDO ATE 04/06/2013; - NB - ESPECIE 91 - AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO - 18/07/2013 DEFERIDO ATE 24/02/2014; - NB - ESPECIE 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 26/10/... DOS PEDIDOS FINAIS DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO OU AINDA, SUCESSIVAMENTE, DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SUBSIDIARIAMENTE AUXILIO ACIDENTE

RESUMO DA DEMANDA Benefício: Auxílio Doença Motivo: Doença que incapacita para as suas atividades laborativas... concessão do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo. 3... A jurisprudência contempla a possibilidade do recebimento do auxílio doença ao segurado especial. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTORA. CONDIÇÃO DE SEGURADO