Auxilio Acidente em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Auxílio Acidente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6314 em 07/12/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Catanduva - 36ª Subseção, SP

    Assim, correto seria que o INSS concedesse seu auxílio acidente, o que infelizmente não ocorreu. - IV - Do Direito Entretanto, sem embargos, a parte autora faz jus ao benefício do "AUXÍLIO-ACIDENTE"... Nesse passo, tendo havido a redução da capacidade para o trabalho, tem a parte autora direito de perceber auxilio acidente a que lhe foi anteriormente negado desde a cessação do auxílio doença... O AUXÍLIO ACIDENTE, conforme ensina o art. 86 da citada lei, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultar sequelas que impliquem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão Auxílio Acidente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 08/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    enseja a presente ação, devendo conceder o auxílio acidente desde 05/09/2018... Por isso, a redução da capacidade laboral do autor é evidente, sendo que na data da cessação do auxílio doença, fazia jus a conversão em auxílio acidente... Mesmo que mínima fosse a redução da capacidade do autor, ainda faria jus ao auxílio acidente, pois a lei não faz referência ao grau do dano

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Acidente de Natureza Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 20/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    sua bastante procuradora Dra. , advogada, inscrita na , com endereço eletrônico , com escritório situado na , vem respeitosamente perante vossa excelência, requerer: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE... Devido esse acidente, o Autor gozou de Auxílio- doença por Acidente de Trabalho NB , no período de 30/06/2022 a 14/09/2022... do art. 86 da Lei 8.213 /91 dispõe que "o auxílio- acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Acidente - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0566 em 19/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    Assim, excluindo as parcelas já prescritas, é devido auxílio acidente desde 13/06/2014 . 10... Logo, o auxílio acidente é devido a partir do primeiro dia seguinte, portanto, 30/09/2010. 9... Concomitante ao acidente sofrido e início de auxílio doença e data correta do auxílio acidente, a lesão da Autora ocasionou a sua deficiência e, assim, é o marco inicial para conversão dos períodos trabalhados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161 em 04/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    postular judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente... deu causa, o auxílio acidente tem por objetivo indenizar o segurado, mensalmente, após ficar constatada, após a consolidação das lesões, sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho... Portanto, diante da manifesta redução da capacidade laborativa do Autor, bem como de posse da qualidade de segurado, faz jus à concessão do benefício de auxílio acidente, desde a data da constatação da

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Auxílio Acidente por Redução da Capacidade Laboral Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 07/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DO DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE O Auxílio Acidente é um benefício que o segurado do INSS, tem direito quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas... O auxílio acidente é vitalício quando o evento ocupacional danoso ocorrer antes da vigência da Lei 9.528 /97, que alterou os artigos 18 , § 2º , e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91... AÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL "INAUDITA ALTERA PARTE" Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Pessoa Jurídica de Direito Público, interno (Autarquia Federal

  • Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0292 em 04/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1° o auxílio acidente mensal corresponderá a cinqüenta por acidente... quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1° o auxílio acidente... Igualmente, nas manifestações restou INCERTO, POIS ATESTOU AS RESTRIÇÕES, INCAPACIDADE, NEXO CAUSAL LABORAL, MAS NÃO ANALISOU O PLEITO CONFORME REQUERIDO - AUXILIO ACIDENTE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Pedido de Auxílio Acidente Acidentário ou Auxílio Acidente - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 10/02/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ou , na hipótese de auxílio acidente, tendo em vista que este corresponde a 50% de (doc. 27)... exercia"; 2.2- Com efeito, na questão "sub judice", entende-se que merece ser restabelecido benefício de auxílio doença por acidente do trabalho ou implantação de auxílio acidente, uma vez que o acidente... por acidente do trabalho ou implantar auxílio acidente ao requerente, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio doença por acidente do trabalho, a qual seja em 20.09.2013; 3.2- condenando-se a requerida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício Previdenciário - Auxílio Acidente de qualquer Natureza - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0291 em 17/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    Segundo o § 2º do art. 86 da Lei nº 8213 /91, o auxílio acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo... Trabalhador com a capacidade de trabalho reduzida em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido, faz jus ao BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA , nos termos do artigo... fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente de qualquer natureza

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Auxílio Acidente de Trabalho (B-91) com Pedido Alternativo de Auxílio Acidente Previdenciario ou Comum (B- 94) - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0576 em 11/09/2013 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    auxílio acidente previdenciário comum (B-94) , a partir da negativa do benefício administrativo (auxílio-doença), calculado na forma da Lei, acrescido de juros e correção monetária as prestações em atraso... /SSP-SP, CPF. brasileiro, solteiro, torneiro mecânico , residente e domiciliado na CEP. , nesta, por seus advogados, , propõe, AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO (B-91) com pedido alternativo... de AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIARIO OU COMUM (B- 94), contra: DE SEGURO SOCIAL - INSS , , Parque Industrial, nesta, pelos fatos e motivos expostos: Preambularmente :- O requerente, segurado obrigatório