Petição Inicial - TRF03 - Ação de Auxílio Acidente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Assim, correto seria que o INSS concedesse seu auxílio acidente, o que infelizmente não ocorreu. - IV - Do Direito Entretanto, sem embargos, a parte autora faz jus ao benefício do "AUXÍLIO-ACIDENTE"... Nesse passo, tendo havido a redução da capacidade para o trabalho, tem a parte autora direito de perceber auxilio acidente a que lhe foi anteriormente negado desde a cessação do auxílio doença... O AUXÍLIO ACIDENTE, conforme ensina o art. 86 da citada lei, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultar sequelas que impliquem