Recurso - TJSP - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Procedimento do Juizado Especial Cível
Colégio Recursal que os plantões de profissionais de saúde deveriam ser base de cálculo do 13o. Salário e do terço constitucional de férias. No tocante à conclusão, o v... Os recorridos, apesar disso, insistiram em obter o valor dos plantões na base de cálculo das vantagens constitucionais do 13o... Ministros, estabeleceu o Órgão Colegiado que os plantões não têm natureza de gratificação ou adicional e para sua inclusão na base de cálculo do 13o