Base de Cálculo e Majoração da Alíquota em Peças Processuais

Ainda no mesmo artigo 97 , inciso IV , do CTN , há a previsão expressa de que somente a lei pode estabelecer "a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo , ressalvado o disposto nos artigos... Estabelece, ainda, em seu § 1º, para que não reste dúvidas, de que "equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo , que importe em torná-lo mais oneroso ."... do ITCMD tenha como base de cálculo o valor divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), alegando ainda , que não há majoração e/ou desrespeito ao princípio da legalidade, diante de previsão contida

da base de cálculo... Isso pelo simples fato de que valor venal é base de cálculo... Logo, o imposto deve ser calculado aplicando-se como base de cálculo o valor venal do IPTU (maior valor em comparação ao valor da transação), sendo que o quociente desse valor aplicado a uma alíquota de

Não há majoração "embutida" da base de cálculo, nem imposto sobre imposto como no caso do ICMS... A quantificação de cada uma dessas exações será realizada com a aplicação das respectivas alíquotas, mas sempre sobre a mesma base de cálculo... Em síntese: por se tratar de bis in idem , os tributos com a mesma base de cálculo devem ter a mesma base de cálculo

No presente caso, o acórdão recorrido aceitou a majoração da base de cálculo suscitada e requerida em inovação recursal da recorrida, considerando como correta a majoração da base de cálculo mediante decreto... Equipara-se à majoração do tributo a alteração se sua base de cálculo que o torne mais oneroso. " Art. 97... Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; " Ato contínuo, preceitua que a majoração dos tributos

OU BASE DE CÁLCULO AO ARREPIO DA LEI... Como se apurará corretamente a capacidade econômica do contribuinte do IPTU se a base de cálculo estiver erroneamente dimensionada... "No tocante à alegação de que houve o aumento da base de cálculo sem autorização legal não restou comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; ... § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo... IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; ... § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo... MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) Majoração Base de cálculo Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) Nova base de cálculo

Não há majoração "embutida" da base de cálculo, nem imposto sobre imposto como no caso do ICMS... A quantificação de cada uma dessas exações será realizada com a aplicação das respectivas alíquotas, mas sempre sobre a mesma base de cálculo... Em síntese: por se tratar de bis in idem , os tributos com a mesma base de cálculo devem ter a mesma base de cálculo

Destaca-se que não houve alteração normativa quanto ao Imposto Predial Urbano no período de 2015 a 2017, de maneira que o cálculo para a apuração de base de cálculo e alíquota se mantiveram iguais aos... Ademais, pelo princípio da legalidade há a necessidade de norma legal para majorar a base de cálculo ou a alíquota do tributo, conforme expresso na Constituição Federal em seu artigo 150 , I... Note que as razões da inicial quanto ao aumento injustificado da base de cálculo e alíquota que se iniciou no ano de 2017 são verossímeis, tendo em vista que a Ré, ora Reconvinte, sustenta que o aumento

É o que se verifica: São José (RE nº ) Pindamonhangaba A base de cálculo tem como único critério Base de A base de cálculo corresponde ao custo o consumo individual de energia cálculo da iluminação pública... O consumo de energia elétrica é critério de rateio do custo da iluminação pública , para majoração ou redução da alíquota... o base de cálculo. custo da iluminação pública incorrido pelo . 10

O cálculo do ITCMD deve ser realizado sobre a base de cálculo do ITR. A base de cálculo do ITR está prevista na Lei 9393/1996, no artigo 11. Veja-se: "Art. 11... consta a afirmação que o valor da base de cálculo do ITCMD para imóveis rurais é o valor venal utilizado para o cálculo do ITR, de forma muito clara... Destarte, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso e concedo a segurança para garantir o direito da impetrante de recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal utilizado para cálculo