Benefício de Ordem em Peças Processuais

Benefício de ordem... Impugnou a embargada que, para aplicação do benefício de ordem seria indispensável a indicação de bens da devedora principal pelo fiador... O benefício de ordem estabelece que somente podem ser demandados os bens dos fiadores depois das buscas de bens em nome do devedor principal. Assim disciplina o Código Civil: "Art. 794

Desta forma, ao contrário do que alega o agravante, não há o que se falar em descumprimento da ordem, nem sequer no benefício de ordem, estando correto o tramite processual nos moldes determinado pelo... Ao contrário do que alega o agravante, não há o que se falar em inobservância do benefício de ordem de execução, nem se quer em ilegalidade do direcionamento da execução em face do agravante... bastante pacífica a jurisprudência no sentido de que para o redirecionamento da execução, contra o responsável subsidiário, basta a inadimplência da devedora principal, não havendo que se falar em benefício de ordem

DO BENEFÍCIO DE ORDEM Caso Vossa Excelência afaste os argumentos acima expostos, de rigor requerer a observância ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil , requerendo seja acionado... O fiador renúncia expressamente ao benefício de ordem, previsto no artigo 827 , caput e seu parágrafo único , do Código Civil Brasileiro, e assim como a faculdade de exoneração da fiança, prevista no art... Assim, tendo em vista que o presente contrato é de adesão, a renúncia ao benefício da ordem pode representar renúncia antecipada de um direito seu, o que é absolutamente nulo

BENEFÍCIO DE ORDEM... O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. " O benefício de ordem... DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM MESMO PORQUE EXIGE QUE SENDO O FIADOR DEMANDADO, INDIQUE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR, O QUE NÃO ACONTECEU

BENEFÍCIO DE ORDEM DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO O benefício de ordem é um direito público subjetivo do responsável subsidiário, não podendo assim ser tolhido, sob pena de nulidade da execução... Em outras palavras, a subsidiariedade pressupõe uma ordem de preferência executória, daí ser denominada pela lei civil como "benefício de ordem"... BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL

BENEFÍCIO DE ORDEM... BENEFÍCIO DE ORDEM. OFENSA AO ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXVI , LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Portanto, endossar a hipótese ocorrida nos autos é violar o benefício de ordem decorrente da condenação subsidiária declarada em sentença

de ordem: No caso em tela, observa-se que a Embargante, assumiu a condição de fiadora sem renunciar expressamente ao benefício de ordem em eventual execução o que é perfeitamente válido por se tratar... Ademais, o benefício de ordem é instituto reconhecido em diversos dispositivos legais e possibilita ao devedor subsidiário indicar bens livres, desembaraçados e desembargados do devedor principal, para... Desta forma, considerando que a obrigação assumida foi na condição de devedor solidário, o Embargante faz jus ao beneficio de ordem, devendo, portanto, serem executados antes de tudo os bens do devedor

a 40% do teto máximo de benefícios previdenciários do RGPS... Afirma, ainda, que não devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita eis que a parte se encontra patrocinada por advogado particular, não se tendo utilizado dos benefícios da Lei 5.584 , de 26... Salienta-se que somente era possível iniciar outra ordem de serviço após finalizada e baixada no tablet a anterior, já que o sistema não permitia o acesso para a realização de seu checklist

TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços... O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito... II - MÉRITO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - BENEFICIO DE ORDEM O Douto Juízo de Origem, determinou o prosseguimento da execução sem esgotar as tentativas de execução em face da devedora principal e sem qualquer

Reconhecimento do benefício de ordem em favor dos fiadores; d... BENEFÍCIO DE ORDEM Inicialmente, cumpre esclarecer, que os fiadores, EM MOMENTO ALGUM RENUNCIARAM O BENEFÍCIO DE ORDEM . Pois bem, assim preceitua o artigo 794 do CPC : Art. 794... Requer, portanto, que seja reconhecido o benefício de ordem e, portanto, que os bens do embargante, assim como suas contas bancárias, respondam antes do imóvel dos fiadores