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BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1... ao bem de família pela Lei nº 8009 /90, artigo 3º , V... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1
BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas."
BEM IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. CARACTERIZADO BEM DE FAMÍLIA... de família. 2 - O bem imóvel residencial caracterizado como bem de família, isto é, aquele utilizado como moradia para a família do proprietário, é impenhorável e não servirá de garantia para qualquer... Juíz "a quo", pautou suas razões em alegar que não restou comprovada ser o bem penhorado, "bem de família", conforme se depreende da leitura da R. Sentença
LEI N° 8.009/90 BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o bem de família é absolutamente impenhorável... Dessa forma, deve-se manter à salvo da execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família, conforme seque abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA... Dessa forma, trata-se, portanto, de bem impenhorável nos termos do art. 1° da Lei 8.009/90. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90
DO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE; Melhor sorte não se reserva à Embargada, quanto ao imóvel cuja embargante reside com sua família, uma vez que o mesmo se trata de BEM DE FAMÍLIA, sendo portanto... BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI FEDERAL N° 8009/90 - PROTEÇÃO À FAMÍLIA DO DEVEDOR E MEIO DE EVITAR SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS - Por ser de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família... à impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável, ainda que o devedor ofereça esse bem à penhora
Bem de família. Existência de prova de que o imóvel penhorado serve de moradia à devedora... O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas... É também imprescindível delinear o presente pedido à luz do entendimento constitucional sobre a temática, que ao proteger o bem de família -6- diretamente preserva o direito à propriedade, disposto no
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE HERDEIRO... Quanto ao registro no Cartório de Imóveis da condição de bem de família, seguimos o seguinte entendimento proferido pelo E. TRT da 02a. Região: "BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE
BEM DE FAMÍLIA... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1
BEM DE FAMÍLIA. Lei 8.009 /90... DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA Contudo, caso o entendimento de V... DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - A Lei Federal nº. 8.009 /90 prevê que o bem de família, em regra, é impenhorável (art. 1º), e que referida impenhorabilidade pode ser alegada em qualquer processo
BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA... PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA... BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade do bem destinado a residência e domicílio da unidade familiar do executado, na forma da Lei nº 8.009 /90 reconhecida em ação de embargos de terceiro