Cabimento da Retenção Sobre os Honorários Advocatícios em Peças Processuais

Desta forma, requer a fixação dos honorários advocatícios por meio de arbitramento judicial, para que tenha como reconhecido seu direito, ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbências... Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRABALHISTA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA RETENÇÃO DE VALORES INERENTES À INDENIZAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA RECEBIDA... advocatícios contratual em 30%, mais 4 rendas mensais (RMI) do valor do seu benefício. 3) A condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbências em 20% sobre

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS A recorrida, vem a esta Colenda Turma, requerer que o recorrente seja condenado, a pagar as custas e honorários advocatícios, no importe de vinte (20%) por cento do valor... Em seu depoimento pessoal, o Autor, novamente, deixou claro que a Ré repassou os valores dos honorários advocatícios devidos para a Ré Isabel... Como amplamente demonstrado no decorrer desta, a Requerida não tem débito algum com o autor, haja vista o adimplemento dos honorários advocatícios

Honorários advocatícios. Distribuição proporcional ao número de pedidos e ao decaimento de cada uma das partes. Acórdão recorrido reformado... Assim, dada a sucumbência mínima da Embargante, cabe ao Município Embargado suportar por inteiro as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, por expressa previsão legal. 14... No presente caso, em que o proveito econômico é suficientemente auferível, o valor dos honorários advocatícios deve incidir sobre esse, observando-se que os honorários devem ser estabelecidos, em regra

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial... HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL... Omissão caracterizada em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEDUZIDOS DOS VALORES LEVANTADOS PELO MANDATÁRIO. INADMISSIBILIDADE... No entanto, e mais uma vez apenas ad argumentandum tantum, ainda que assim não fosse, e contrariamente ao alegado pela ré em sua contestação, a quitação de honorários advocatícios por retenção de valores... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS QUE EXIGE O ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1

Contudo, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante aos procuradores da parte reclamada, pelo prazo de dois, (2), anos, a contar do trânsito em... Em que pese a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, condenando o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, também fora determinado a suspensão da exigibilidade dos mesmos, pelo período... Conforme decisão, fixou o Tribunal em sede de acordão de id. a6a71cc: Ante o exposto, ao DOU PROVIMENTO PARCIAL recurso ordinário para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência

Corte de Justiça e do próprio Superior Tribunal de Justiça acerca do corrento tratamento dedicado aos honorários advocatícios nos casos onde haja REVOGAÇÃO DO MANDATO, tudo fazendo com suporte no art... Henrique Santos Messias Figueredo - OAB/BA 8.085, nesta ação de embargos à execução, é necessário que seja definido pelo juízo percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor deste, tomando... Confira-se, in verbis: Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos a todo aquele que efetivamente presta serviços ao cliente e atua nos processos, sendo garantia inserida no Estatuto da Advocacia

Cumpre ressaltar que a parte do crédito objeto da execu ução, por se tratar de honorários advocatícios tem natureza za alimentar... Verba de honorários advocatícios. Caráter Alimentar. Intel teligência do art. 649, §2° do CPC (atual §2° do art. 833 do do NCPC)... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR OR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO P PROVIDO. ( Resp XXXXX/DF , rel. Min

Corte de Justiça e do próprio Superior Tribunal de Justiça acerca do corrento tratamento dedicado aos honorários advocatícios nos casos onde haja REVOGAÇÃO DO MANDATO, tudo fazendo com suporte no art... Henrique Santos Messias Figueredo - OAB/BA 8.085, nesta ação de embargos à execução, é necessário que seja definido pelo juízo percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor deste, tomando... Confira-se, in verbis: Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos a todo aquele que efetivamente presta serviços ao cliente e atua nos processos, sendo garantia inserida no Estatuto da Advocacia

Contudo, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante aos procuradores da parte reclamada, pelo prazo de dois, (2), anos, a contar do trânsito em... Em que pese a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, condenando o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, também fora determinado a suspensão da exigibilidade dos mesmos, pelo período... Conforme decisão, fixou o Tribunal em sede de acordão de id. a6a71cc: Ante o exposto, ao DOU PROVIMENTO PARCIAL recurso ordinário para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência