Cabimento na Segunda Fase de Prestação de Contas em Peças Processuais

Não se pode olvidar aqui que ainda existem discussões importantes para serem dirimidas antes que se passe para a segunda fase da prestação de contas, a exemplo da existência ou não da própria co-propriedade... contas, iniciando a segunda fase do procedimento, o ato decisório tem natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, recorrível por meio de agravo de instrumento... DO DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS " Oh! Que formosa aparência tem a falsidade

fase da prestação de contas... Termo inicial dos juros de mora que se conta da data da citação. Correção monetária. Contagem do início da data do trânsito em julgado da Segunda fase da prestação de contas... Em que pesem os reclamos da apelante, reputo correta a r. sentença recorrida ao julgar procedente a ação de prestação de contas em face dele deduzida (em sua segunda fase), condenando esta última, na condição

DO DIREITO Como é notório, a ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase apura-se se o Réu está ou não obrigado a prestar contas ao Autor, enquanto na segunda fase... Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas. Decisão que julgou procedente o pedido em primeira fase de prestação de contas e o condenou no pagamento de verbas sucumbenciais. Insurgência... Correta condenação do agravante na prestação de contas

Sobre a questão, é oportuna a citação de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE A prestação de contas não se restringe à mera juntada de extratos... segunda fase será apurado e debatido o respectivo conteúdo ( CPC , art. 552 )... Os ônus sucumbenciais serão distribuídos ao ser julgada a segunda fase da ação, oportunidade em que será levado em consideração também o resultado desta primeira fase do processo

Sobre a questão, é oportuna a citação de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:" AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE A prestação de contas não se restringe à mera juntada de extratos... Magistrado às fls. 365/369, só veia a confirmar a falta da prestação de contas da forma como determina á Lei, que peço licença para transcrever; "No caso, além de verificado o interesse dos autores em... justificativos Contas..."

A segunda fase, prestação de contas, igualmente julgada procedente, rejeitando as contas do ora Impugnante, condenando-o a restituir ao Município os levantamentos efetuados indevidamente em 30/12/2002... 29/12/2003 e 29/12/2004 , a título de honorários de sucumbência, totalizando , mais honorários advocatícios, correspondentes à segunda fase, no percentual de 10% daquele valor (215/219)... Tribunal negou provimento ao recurso reconhecendo a legitimidade de parte e cabimento de honorários na fase de execução, conforme acórdão de fls. 178 destes autos

Os recursos de apelação do réu e adesivo do Autor tiveram provimento negado e mantida na íntegra a r. sentença, com a seguinte EMENTA: "Prestação de contas. Segunda fase... esta subscreve, nos autos de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE), que moveu e foi vencedor e face de LEMES STRINI , em atenção ao r. despacho disponibilizado em XXXXX/maio/2016, proferido nos autos... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO (SP) Ref.: ação de prestação de contas: FASE DE CUMPRIMENTO: DIGITAL (n. de ordem 338/2006) , por seu advogado, que

A segunda fase, prestação de contas, igualmente julgada procedente, rejeitando as contas do ora Impugnante, condenando-o a restituir ao Município os levantamentos efetuados indevidamente em 30/12/2002... 29/12/2003 e 29/12/2004 , a título de honorários de sucumbência, totalizando , mais honorários advocatícios, correspondentes à segunda fase, no percentual de 10% daquele valor (215/219)... Tribunal negou provimento ao recurso reconhecendo a legitimidade de parte e cabimento de honorários na fase de execução, conforme acórdão de fls. 178 destes autos

Destarte, certo é que - em uma segunda fase -, este MM... Ou seja: ao acolher a prestação de contas, o juízo da causa também poderá - em uma segunda fase - declarar eventual saldo, seja em favor do autor, seja em favor do réu... Cabimento. II. Pretendida a prestação de contas em relação ao imóvel recebido como herança por ambos os litigantes. Bem indivisível em condomínio. III

Na segunda fase, quando já firmado o dever de prestar as contas e o direito de exigi-las, passa-se à análise dos lançamentos e dos documentos em que se fundam, para apurar o valor do débito ou crédito.3... O STJ, ao analisar o cabimento da ação de prestação de contas, leciona: "Prestar contas implica expor à outra pessoa todos os créditos e os débitos, sob forma contábil, item por item, de modo pormenorizado... Na primeira fase da ação, é analisado se o Autor tem direito de exigir as contas e se o Réu está obrigado a prestá-las