Carta-convite em Peças Processuais

O Representante da Empresa habilitada alegou, ao tempo, que a empresa Impetrante, não teria apresentado carta que comprovasse a vinculação de uma de Nutricionista devidamente habilitada, como responsável... CONVITE. DESCLASSIFICAÇÃO DE IMPETRANTE. EXCESSO DE RIGOR NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA COMPETITIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I... É nula de pleno direito a decisão administrativa que, a pretexto de interpretar cláusula editalícia com excesso de rigor, desclassifica empresa participante de licitação , modalidade convite, quando plausível

No entanto, conforme se pode averiguar da documentação apresentada, o Município realizou licitação na modalidade de carta convite, com o tipo "menor preço". Mais uma grande ilegalidade... Se infere do item 10.4 do Edital de Licitação (Carta Convite), que os valores pagos pelos candidatos aos cargos disponibilizados no Edital do Concurso, foram destinados exclusivamente para a empresa ÁGORA... A jurisprudência é clara em asseverar que concurso público é atividade iminentemente intelectual, não sendo este o caso em epígrafe, que a escolha da empresa se deu por carta convite, e se levou em consideração

Em vista de tais informações, foi instaurado inquérito civil, que tramita sob o n° 14.0456.0001504/2019-7, para apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório referente à Carta Convite n°... Após, foi oficiado o Município de Santa Ernestina para que encaminhasse cópia integral do processo licitatório Carta Convite n° 44/2013 e contrato 67/2013, bem como todas as notas de empenho e relação... O esquema fraudulento consistia em assegurar que, quando suas empresas fossem convidadas pela Prefeitura Municipal de Santa Ernestina para a participação da licitação n° 50/2013 (carta-convite n° 44/2013

LEGITIMIDADE DE PARTE O autor, brasileiro, eleitor do , regularmente quite com a justiça federal (vide título de eleitor e certidão de quitação eleitoral anexos), com esteio no artigo 5°, inciso LXXIII, da Carta... que o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, exige comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite

Acrescente-se que esses tipos de licitação são cabíveis mesmo na modalidade convite... Lado outro, o inciso XXVII, do art. 22, da Carta Constitucional estabeleceu que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as... No presente caso, a escolha pelo procedimento licitatório, na modalidade convite de preço, é sem dúvida o procedimento equivocado para contratação do serviço

- Em atendimento ao determinado em audiência (06/12/2021), requer a juntada aos autos da inclusa Carta Convite da testemunha, comprovando assim, que a mesma foi devidamente convidada... DE CAMARGO Mf otr juntada Carta Conv test.doc

Autos de número: JUNTADA DE CARTAS CONVITES: , já qualificada na Ação Trabalhista nos autos em epígrafe que move em face de VIACAO RAPIDO BRASIL S... A ; vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a juntada carta convite de testemunha, que segue anexo. Nestes termos, pede deferimento Santos, 23 de janeiro de 2022 DR

Exa., para apresentar e requerer a juntada nos autos da carta convite, com a devida ciência e aceite da testemunha, para que produza os jurídicos e legais efeitos, especialmente, para garantir o direito

Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista movido por , vem, tempestivamente, apresentar dados da testemunha da Reclamada, juntando a CARTA CONVITE: Testemunha SABRINA TOLEDO SILVA Endereço: CEP: - CPF:... Por fim, reguarda-se no direito de ouvir suas demais testemunhas, que comparecerão na forma do artigo 825 da CLT e/ou por carta precatória. Termos em que, Pede deferimento

convite assinada pela testemunha a ser ouvida na audiência de instrução e julgamento designada por este Juízo... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada em face de e outra, igualmente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, requerer a juntada da carta