Causa de Aumento de Pena em Peças Processuais

Sendo assim, é descabida uma causa de aumento de pena como esta, a qual trata do envolvimento do menor no ato ilícito. Visto que, , sequer estava no local dos fatos... de aumento de pena... No tocante ao reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso IV , da Lei de Drogas , ficou comprovado nos autos que não estaria na residência onde o material ilícito estaria

O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios... aplicar o redutor (menor de 21 anos), afastar a causa de aumento e converter a pena em restritiva de direitos e fixar o regime ABERTO com pedido subsidiário para o regime semiaberto... Diante do narrado, é medida de justiça que seja afastada o aumento de pena incluído na terceira fase da pena. 4) RAZOES PARA A REFORMA. REGIME ABERTO

argumentos na terceira fase, ou seja, utilizaram duas vezes a mesma causa de aumento de pena... Na terceira fase da dosimetria da pena havia a causa de aumento de pena prevista artigo, inciso VI da Lei 11.343 /06. Art. 40... DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE TRÁFICO A Paciente vislumbra do requisito de primariedade, ou seja, não possui antecedentes criminais

de confissão e revelia; b) Condene a querelada as penas do artigo 139 c/c a causa de aumento de pena no artigo 141 , III do Código Penal , nos termos da fundamentação e provas que acompanham esta exordial... artigos 30 , 41 e 44 do Código de Processo Penal , artigo 61 da Lei 9.099 /95, bem como artigos 100 , § 2º e 139 , 141, III todos do Código Penal , para propor a presente QUEIXA CRIME POR DIFAMAÇÃO C/C CAUSA DE AUMENTO DE PENA... DE AUMENTO DE PENA Em face de , boliviana, solteira, empresária, nascida em 14/08/1993, inscrita no CPF/MF sob o número , domiciliada profissionalmente na CEP: , São Paulo/SP (endereço profissional)

DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E SUA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Como exposto nos fatos acima, restou cristalino que o Querelado incorreu no crime tipificado no artigo 139 do Código Penal , in verbis : Art. 139... presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com amparo nos artigos 100, § 2º; 139; e, 145 do Código Penal , oferecer: QUEIXA-CRIME COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA... DE AUMENTO DE PENA em face de , brasileiro, inscrito no CPF sob mº e portador da Cédula de Identidade RG nº , residente e domiciliado à CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E SUA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Como exposto nos fatos acima, restou cristalino que o Querelado incorreu no crime tipificado no artigo 139 do Código Penal , in verbis : Art. 139... presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com amparo nos artigos 100, § 2º; 139; e, 145 do Código Penal , oferecer: QUEIXA-CRIME COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA... DE AUMENTO DE PENA em face de , brasileiro, inscrito no CPF sob mº e portador da Cédula de Identidade RG nº , residente e domiciliado à CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

Trata-se, a presente, de causa de aumento de pena, haja vista a falsa imputação de crime ter ocorrido entre o grupo seleto de amigos que já conviviam por longa data, devendo a penalidade sofrer majoração... Resumidamente, tentou entender como tudo se iniciou e quem deu causa à falsa acusação... A calúnia causa uma mácula à honra objetiva da vítima, ora Querelante, por serem afirmações MENTIROSAS, bem como tem consequências destrutivas sob a boa fama da vítima, haja vista ter a capacidade de afastar

Emerge, ainda, a causa de aumento de pena do artigo 40 , inciso III , da Lei Federal nº 11.343 /2006, considerando que a infração foi perpetrada nas dependências de estabelecimento prisional (Presídio... ) , com a causa de aumento de pena do artigo 40 0, inciso III , da Lei Federal nº 11.343 3/06 (infração cometida nas imediações e dependência de estabelecimento prisional), na forma do artigo 29 9, do... Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul denuncia , , e RIBEIRO como incursos nas penas do artigo 33 , caput, da Lei Federal nº 11.343 /06 (tráfico ilícito de entorpecentes

Também a causa de aumento de pena não deve ser considerada uma qualificadora, pois não é... O fato de o furto qualificado ter pena maior que o furto simples tampouco prejudica a aplicação da causa de aumento de pena... Então, como fica o entendimento sobre a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º (furto noturno), ao furto qualificado, § 4º

Também a causa de aumento de pena não deve ser considerada uma qualificadora, pois não é... O fato de o furto qualificado ter pena maior que o furto simples tampouco prejudica a aplicação da causa de aumento de pena... Então, como fica o entendimento sobre a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º (furto noturno), ao furto qualificado, § 4º