Cdc. Prestação de Serviço Educacional em Peças Processuais

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1- A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206 , § 5.º , inciso I , do... Deste modo, forçoso concluir que é inexigível o débito cobrado pela falta da prestação dos serviços educacionais... São Paulo: Saraiva, 2004.)" grifei Excelência, o contrato com outra instituição e a falta de prova da prestação de serviços deixam claro que não houve fornecimento dos serviços educacionais no período

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO... Ainda que ausente a prova da prestação de serviço, deve o Magistrado oportunizar ao autor a emenda da inicial nos termos do art. 284 do CPC . 1 AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS... Trazemos ainda à baila o disposto no artigo 51 , XII do Código de Defesa do Consumidor , que deixa esclarecida a disposição da cláusula nona, § 2º do contrato de prestação de serviços educacionais firmado

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 /STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA... ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . (...) se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações... AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL

DOS TERMOS DA INICIAL A autora afirma pela celebração de um contrato para prestação de serviços educacionais com a ré, no valor total de... Ausência de prestação de serviço no interregno. Desatendimento às normas consumeristas (art. 51 , IV e § 1º , III , do CDC ). Precedentes sobre o tema e da mesma instituição de ensino... Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação lato sensu. Pretensão da embargada ao recebimento de mensalidades do período de trancamento do curso. Inadmissibilidade

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor , o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 3... de serviços educacionais... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1

DOS TERMOS DA INICIAL A autora afirma pela celebração de um contrato para prestação de serviços educacionais com a ré, no valor total de... Ausência de prestação de serviço no interregno. Desatendimento às normas consumeristas (art. 51 , IV e § 1º , III , do CDC ). Precedentes sobre o tema e da mesma instituição de ensino... Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação lato sensu. Pretensão da embargada ao recebimento de mensalidades do período de trancamento do curso. Inadmissibilidade

Vejamos: Contrato de Prestação de Serviço 1º/2018, fls. 19... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUIZ ("OPE JUDICIS"), REGRA PREVISTA NO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO... Vejamos: Contrato de Prestação de Serviço 2º/2022 - Modalidade presencial (doc. anexo) Cumpre esclarecer que, a matricula se efetiva através do aceite do Contrato de Prestação de Serviço disponibilizado

Acerca da possibilidade da utilização da ação monitória com base em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, é pacífico o seu enquadramento como prova escrita sem força executiva, nos termos do art... POSSIBILIDADE. 1. " O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se... DO DIREITO 2.1 A sucessão de fatos, com a efetiva prestação de serviços educacionais por parte da Requerente, como comprovado nos autos - por meio do histórico anexo, mostram a contínua prestação de serviços

assim, o Douto Juízo" a quo "acolheu tal pleito deixando de considerar que a ação monitória foi fundada em contrato de prestação de serviço educacional e não em faturas mensais/boletos de mensalidades... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1- A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206 , § 5.º , inciso I , do... O contrato de prestação de serviços convencionado entre a apelante e outra Instituição de Ensino, a" Impacta ", comprova nitidamente que a apelada NÃO prestou seus serviços educacionais do período de maio

Contrato de prestação de serviço de ensino. Decisão que rejeitou a impugnação à execução e determinou o prosseguimento do feito... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - O contrato de prestação de serviços educacionais subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, desde que o credor comprove... Diante do exposto, vejamos a farta jurisprudência aplicável ao caso em tela: EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - O contrato de prestação de serviços