Cheque Emitido com Data em Branco em Peças Processuais

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  • Nota - se que o Cheque Emitido pela - [Cível] Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0433 em 17/08/2022 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    - RUBRICA SEM NOME - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - A Lei n. 7.357 /1985 exige endosso na transferência de cheque emitido nominalmente para se legitimar a posse do... Nota - se que o cheque emitido pela Requerida teve beneficiário certo, ou seja, era nominal à pessoa jurídica Saudalys Franchising Ltda, sendo que o portador do título é pessoa física diversa, o Requerente... Conforme será a seguir demonstrado, o endosso constante no verso do título não pode ser considerado endosso em branco, tendo em vista que, tratando - se de cheque nominal à pessoa jurídica, é imprescindível

  • Petição - Ação Cheque

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 07/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    alegar que não tem qualquer responsabilidade pelo cheque emitido... O cheque emitido para pagamento de dívida de terceiro não isenta a responsabilidade do emitente , razão pela qual se mostra correta a sentença de procedência da ação monitória baseada na inadimplência... TÍTULOS EMITIDOS EM BRANCO, EMPRESTADOS A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ

  • Petição - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Monitória - contra WM Empreendimentos Odontologicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0209 em 17/08/2022 • TJMG · Comarca · Curvelo.MG

    Um cheque emitido, nominalmente, a uma pessoa jurídica, e transferido para terceiro, por meio de endosso em branco, constando apenas uma rubrica no seu verso, é irregular, pela impossibilidade da identificação... O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução... No caso de cheque emitido em nome de pessoa jurídica, mais ainda se mostra relevante a indicação do responsável pela aposição da assinatura de endosso para se conferir se essa pessoa tinha ou não poderes

  • Recurso - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Monitória - contra WM Empreendimentos Odontologicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0209 em 18/08/2022 • TJMG · Comarca · Curvelo.MG

    Um cheque emitido, nominalmente, a uma pessoa jurídica, e transferido para terceiro, por meio de endosso em branco, constando apenas uma rubrica no seu verso, é irregular, pela impossibilidade da identificação... O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução... No caso de cheque emitido em nome de pessoa jurídica, mais ainda se mostra relevante a indicação do responsável pela aposição da assinatura de endosso para se conferir se essa pessoa tinha ou não poderes

  • Petição - TJDF - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de Ls&M Assessoria contra Virtual Brain T.I EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0007 em 07/04/2024 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. 1... É da incumbência de quem alega fazer prova de que o cheque assinado em branco foi extraviado, furtado, roubado, etc. 3... Quanto ao primeiro ponto (data futura dos cheques), a Exequente esclarece que a data futura do cheque não impede a cobrança desses, eis que quando apresentados à instituição financeiras, esses retornaram

  • Recurso - TJSP - Ação Cheque - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0650 em 04/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Valinhos, SP

    PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Cheque emitido nominal a terceiro que o endossou em branco - Regularidade da transmissão - Regularidade da cobrança pela atual portadora - Lei número 7.357/85 - Preliminar... AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - Pretende a autora, ora apelada, o recebimento do valor expresso no cheque emitido pelo embargante em 25/06/2010, sem o devido adimplemento - Sentença de procedência constituindo... Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2016; Data de Registro: 16/02/2016) 15

  • Recurso - TJDF - Ação Cheque - Embargos de Declaração Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.07.0001 em 05/07/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    CHEQUE EMITIDO EM BRANCO E ENTREGUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO COMO FORMA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA CARTURALIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA... O preenchimento, pelo beneficiário ou tomador, de um cheque que lhe tenha sido emitido em branco ou incompleto, não retira do título em questão a literalidade e autonomia que lhe são imanentes, razão pela... emitidos em seu nome, circunstância recorrente constatada nos cheques analisados entre os anos 2002 e 2020

  • Réplica - TJSP - Ação Cheque - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564 em 05/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Totalmente infundada a preliminar da Ré sobre a ausência de interesse de agir por parte do Autor, uma vez que o direito do Autor é comprovado pelo próprio cheque emitido... CHEQUE EM BRANCO. VALIDADE... DA VALIDADE E AUTONOMIA DO CHEQUE EMITIDO PELA RÉ A Ré confessa que assinou e datou a cártula creditícia, havendo autonomia da cártula e sal execução com a obrigação subjacente, portanto, cabe a Ré comprovar

  • Petição - TJSC - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0218 em 04/03/2024 • TJSC · Comarca · Catanduvas, SC

    CHEQUE EMITIDO À PESSOA NOMEADA OU A SUA ORDEM. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO EFETIVADO PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL. TÍTULO AO PORTADOR... ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O endosso em branco faz ver a legitimidade do portador para executar os cheques em face do emitente... Pato Branco, 23 de janeiro de 2024

  • Petição - Ação Cheque

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0015 em 18/11/2021 • TJMT · Comarca · Sinop, MT

    O cheque emitido nominalmente a terceiro pode ser transferido mediante endosso; não sendo possível verificar se o título foi validamente e formalmente endossado, o portador é parte ativa ilegítima para... emitido pela Ré em 28.02.2019... VALMIR A DE PAULA, consignando que endossou em branco, mas em favor do Autor, o cheque de nº 000167