Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação de Crédito c/c Pedido de Restituição - Classificação de Crédito Público - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Borcol Indústria de Borracha
Em vista da ordem de classificação dos créditos da falência estabelecida no art. 83 da Lei de Falencias , a relação distingue os valores dos créditos tributários (que se encontram em terceiro lugar na... Na forma do art. 7º-A , da Lei 11.101 /05, com a redação dada pela Lei 14.112/20, o Estado vem requerer a instauração do presente incidente de classificação de crédito público, com a sua inscrição no Quadro... Entretanto, para fins de racionalização do presente incidente, apresenta-se para classificação e inscrição no Quadro Geral de Credores apenas as CDAs disponíveis no sistema informatizado de gestão da dívida