Clt , Art. 884 em Peças Processuais

Página 1 de 4 3) CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS: A presente medida processual está de acordo com o determinado pela CLT em seu art. 884 , como se vê: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os... da CLT , o embargante tem o prazo de cinco dias úteis para opor-se da execução, portanto, considerando que 15.11.2021 foi um feriado o prazo irá terminar em 22/11/2021, data posterior ao protocolo dos... fazendo nos seguintes termos: 1) TEMPESTIVIDADE: A embargante tomou ciência do bloqueio realizado em suas contas bancárias no dia 12/11/2021, conforme intimação publicada no DJE. 2) De acordo com o art. 884

Prevê o artigo 884 da CLT : Art. 884... Deste modo, após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT , a tempo e a modo, o Reclamante interpôs a renovação da impugnação aos cálculos, ressalvando que era nos termos do artigo 884 da CLT... (sem grifos no original) Deste modo, não estava precluso o direito do Reclamante de interpor impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT

da CLT... Assim, deverá ser sanada a presente omissão, a fim de ser intimada a parte exequente para apresentação de impugnação à decisão homologatória, na forma do artigo 884 da CLT... Por fim, diante o exposto, deverá ser sanada a presente omissão para intimar o exequente na forma do 884 da CLT . Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 26 de março de 2024

Ora, a existência ou não de planilhas de cálculo não é necessária para a Impugnação prevista no art. 884 da CLT... da CLT , e conforme as razões que seguem: MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OBREIRA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - RITO DO ART. 884 DA CLT Nobre Julgador, a parte reclamante alega não ter possibilidade de... manejar a Impugnação à Sentença de Liquidação prevista no art. 884 da CLT , requerendo então reabertura da fase processual anterior para que realize a impugnação aos cálculos de liquidação juntados aos

Portanto, a decisão de homologação encerrou em definitivo a fase de liquidação de cálculos prevista no art. 789 , § 2º da CLT e deu início ao rito do art. 884 da CLT... O prazo do art. 884 da CLT para fins de impugnação à sentença de liquidação transcorreu in albis em relação à parte exequente... da CLT

Assim, visível a inconstitucionalidade formal do § 5º do art. 884 da CLT... referido artigo da CLT através de Lei Complementar, eis que o art. 884 da CLT já estava posto quando da edição do malfadado § 5º... INEXIGIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 884 DA CLT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC

na ocasião do artigo 884 da CLT... Dessa forma, a oportunidade seguinte para insurgência é a impugnação nos termos do artigo 884 da CLT , que foi cumprida pela exequente... Portanto, comprova-se que a exequente NÃO INOVA em fase de impugnação do artigo 884 da CLT , pois não existia o erro pleiteado pelo reclamante na primeira planilha de cálculos

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ARTIGOS 884 , § 6º , E 899 , § 10 , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA... O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução... a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884 , § 6º , da CLT exclui da necessidade de delimitação justificada dos valores, objeto de discordância

INAPLICABILIDADE DO ART. 884 DA CLT . RITO PROCESSUAL ADEQUADO 535 DO CPC... § 6º da CLT : Art. 884 § 6º CLT 6 o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições... e 2: Posteriormente, no item 7 do despacho acima, foi corretamente determinada a citação da fundação para embargar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC : Ora, o rito do art. 884

Assim, requer-se que seja sanada a omissão, a fim de que seja aberto prazo ao exequente para apresentar impugnação ao cálculo, nos termos do art. 884 da CLT... A fim de evitar a preclusão, apresenta-se a impugnação, nos termos do art. 884 da CLT em petição apartada. Pede-se deferimento. Capital, 8 de fevereiro de 2024. A... Note-se que o exequente não foi intimado da sua garantia para impugnação, nos termos do art. 884 da CLT . Ao invés disso, o magistrado proferiu decisão caminhando para extinção da execução