Cnd em Peças Processuais

NACIONAL, não possui acesso ao respectivo sistema e impossibilitada está em cumprir com suas obrigações fiscais, e por consequência, encontra-se impedida em expedir sua Certidão de Regularidade Fiscal ou CND

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. URGÊNCIA! Reconsideração PROCESSO N. -98.2021.8.05.0001 ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO, melhor qualificada na inicial dos autos em epígrafe, vem, por intermédio de um de seus advogados, ao final assinado, em lide contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR , apresentar o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de razão e de direito aduzidos a seguir: Tendo em vista o despacho exarado no último dia 13 de outubro de 2021, insta salientar que o pedido requerido na exordial se trata de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, com fulcro no artigo 305 do Código de Processo Civil , tendo em vista a urgência do direito pleiteado e eventual perecimento de direito no próximo dia 25 de outubro de 2021, com possível paralisação das atividades da Autora, sendo, portanto, na oportunidade, pleiteada retificação na autuação. Em se tratando de medida acautelatória, portanto, a Autora apresentou

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS GENÉRICA (CND). ART. 1º, DECRETO Nº 4116N/97. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER... Diante da legislação vigente, incorre a impetrante em grave e injusto prejuízo, quando lhe é denegada a expedição de CND frente à Autarquia, impedindo-lhe a realização de negócios

EXMA. SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 9a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Tutela Antecipada Antecedente nº XXXXX-05.2020.4.03.6182 BANCO ITAÚ BBA S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A. , já qualificados nos autos da tutela antecipada antecedente em epígrafe, vêm, por sua procuradora infra-assinada, respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro nos artigos 1.009 e 932 , II , e seguintes do Código de Processo Civil , interpor, tempestivamente, recurso de APELAÇÃO com pedido de tutela provisória de urgência em face da sentença de Id. , que declarou extinto o processo e determinou a transferência da apólice do seguro garantia para os autos da execução fiscal nº 5020637-42.2XXX.403.6XX2 , conforme razões abaixo, requerendo que o presente recurso seja processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região. Informam que recolheram as custas do presente recurso no valor de 0,5% do valor da causa (doc. 1). Requerem, por fim, que todas as intimações

Nesse sentido, requer-se a aceitação da garantia de modo que o crédito tributário sub judice não seja óbice à renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. 1... Alega a parte-impetrante que referidas pendências não devem ensejar a negativa de emissão da CND pretendida, uma vez que não configuram lançamento de crédito tributário... Do Impedimento da Emissão de CND em face do descumprimento de obrigação acessória Conforme dispõe o Decreto nº 6.106 , de 30 de abril de 2007, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Em decisão prolatada por este ínclito Juízo, entendeu que o presente mandamus constituía, via inadequada para a obtenção de CND envolvendo débitos executados em outro juízo, e que se tratando de débitos... que a Receita Federal, ora representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, é legítima para figurar no polo passivo deste processo judicial, pois não há compete a ela a emissão da CND... DO CONTEXTO ATUAL DOS INCENTIVOS FISCAIS Conforme amplamente salientado no writ , o que se busca na prestação jurisdicional é tão somente a emissão da CND PREVIDENCIÁRIA, como único requisito faltante

Reputa ilegal a negativa de fornecimento da CND/CPEN, eis que fundada em dívida já quitada. 7. Por meio da r. decisão doc... Aduz, contudo, que não foi possível a emissão de CND/CPEN, em razão dos débitos inscritos sob os números XXXXX-569-2 e , relativos a contribuições previdenciárias referentes a 11/2017 a 3/2018. 4... pelo "Procurador Geral da Fazenda Nacional", por meio do qual requer a Impetrante, em sede de pedido liminar, seja " Concedida liminar, inaudita altera pars, face a relevância do pedido, a emissão da CND

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO Autos de Tutela Antecipada nº.: Requerente: AMBEV S/A Requerida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador ex lege infra-assinado, em atenção ao despacho Id nº. , expor e requerer o seguinte: Ajuíza a requerente a presente ação com o objetivo de oferecer antecipadamente garantia para futura execução fiscal relacionados aos débitos consubstanciados no PAF de nº. 10980 723963/2014-56 ainda não inscritos em Dívida Ativa. A referida garantia consiste na Apólice de Seguro Garantia de nº. XXXXX18317000000 emitida pela Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. juntada em Id de nº. . A requerida informa que não tem interesse em contestar o direito da requerente de apresentar garantia com o objetivo de garantir futura execução fiscal para efeito de emissão de CPEN, nos termos do REsp nº. 1.123.669

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Referente ao Processo Original n. XXXXX-13.2023.4.01.3700 . PROTAC BRASIL CONSTRUÇÃO, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.753.843\0001-82, com sede na , representada neste ato por seu diretor, , brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº e do CPF n.º , por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional localizado na e endereço eletrônico: , que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente A G R A V O D E I N S T R U M E N T O COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL, com fundamento nos artigos 1.015 , inciso XIII e seguintes do Código de Processo Civil , pelas razões de fato e de direito inclusas no articulado anexo. 1. A r. Decisão agravada id.