Cobrança de Contribuição de Iluminação Pública em Peças Processuais

DA ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP... de iluminação pública. 4... CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO

Assim sendo, a cobrança da contribuição de iluminação pública pelo requerido encontra respaldo legal... da contribuição de iluminação pública... Desta forma, a edição de lei própria pelo município para cobrança da contribuição de iluminação pública encontra respaldo na Constituição Federal

Há anos que o bairro é esquecido pelas autoridades públicas, cuja única lembrança é a cobrança do IPTU e da contribuição de iluminação pública... da contribuição para custeio da iluminação pública, "contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública"... Desse modo, como o usuário não se encaixa na descrição legislativa, não deve ele pagar a Contribuição para Iluminação Pública, sendo devida a restituição dos valores já pagos

da taxa de contribuição de iluminação pública... da contribuição de iluminação pública realizada pelo município nos últimos cinco anos... Argumenta que o município estaria realizando cobrança de contribuição de iluminação pública em sua conta de energia elétrica com fundamento na Lei Municipal 5.875 /2002

para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP, abrange todo o consumidor urbano ou rural do território do para a cobrança da contribuição do Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149-... de uma contribuição para o custeio da iluminação pública: Art. 149-A... Contribuição de Iluminação pública CIP. Serra Negra. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Contribuição de iluminação pública

Quanto às taxas, estas também não agasalham a cobrança da iluminação pública... A destinação final da contribuição de iluminação pública é custear o serviço de iluminação pública, e assim, o ente público sempre o fez... DO MÉRITO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A cobrança da contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, criada com base na Emenda Constitucional 39 /2002, inserida na Magna Carta no artigo

para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal... CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA... Conforme descrito acima, a contribuição de iluminação pública tem caráter tributário e nessa esfera não existe a previsão de exigência de repetição de indébito de modo dobrado

de Contribuição para custear a Iluminação Pública, veja: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública... A COSIP - Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador os serviços de iluminação pública prestados pelo Município , diretamente ou através de concessionários." ou seja, a contribuição é necessária... DESIÇÃO O recorrente alega que a r. decisão da Ilustre Magistrada de 1º grau deve ser reformada, uma vez que considerou devida a cobrança da Contribuição de iluminação pública

de iluminação pública... de iluminação pública... da contribuição de iluminação pública instituída com base na Lei Municipal n° 5.875/2002

contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, determinando que essa coincida com a base tarifária que a concessionária de energia elétrica estabelece para o município, isto é, a contribuição... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA COSIP (CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) - CONSTITUCIONALIDADE... uma vez que a CCSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) se enquadra dentre os tributos definidos na Constituição Federal de 1988, vez que a Emenda Constitucional nº 039 /2002