Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Peças Processuais

II - DOS FATOS Esta causa versa sobre excesso de cobrança de dívida, de forma vexatória e abusiva... Assim, a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro dos limites razoáveis... Repita-se que cobrar dívida é atividade legítima, limitando-se a objeção legal aos excessos cometidos no afã de receber aquilo de que se é credor

LIMITES. EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1... Como a rescisão do contrato não pode ser imputada ao reconvinte , afastando-se, em consequência, a cobrança de encargos de inadimplência ou qualquer outra penalidade... A obrigação da autora, portanto, não foi cumprida, o que não é sequer mencionado na peça exordial, onde se limita a arguir a cobrança de encargos moratórios e cláusula penal do requerido, sem comprovar

Portanto, são confessos neste aspecto, tornando a matéria incontroversa para o desfecho desta lide. ___________________________________________________ DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS... CONTRATUAIS Em que pese a arguição da ilegitimidade ativa para cobrança dos encargos contratuais, no entanto melhor sorte não socorre aos réus... JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE Processo nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO em epígrafe, diante da contestação apresentada em conjunto

da empresa OK EMPREENDIMENTOS CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. no Banco ABC Brasil e no Banco do Brasil , uma vez que, além de extrapolar o valor da dívida executada, os referidos bloqueios ensejarão a cobrança de encargos... da empresa OK EMPREENDIMENTOS CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. no Banco ABC Brasil e no Banco do Brasil, uma vez que, além de extrapolar o valor da dívida executada, os referidos bloqueios ensejarão a cobrança de encargos... de encargos em desfavor da executada 19

DO REQUERIMENTO Considerando os fundamentos descritos, REQUER perante esta Corte Arbitral: a) Seja RECEBIDA a presente Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos, ante a presença perene dos requisitos de... AUSENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE... domiciliado nesta cidade de Rio Verde/GO, que por intermédio de seus patronos que esta subscrevem, " in fine" assinam, vem, com acatamento de máxima vênia perante Vossa Senhoria, propor: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS

Além disso, fixa a cobrança de encargos moratórios sobre a multa de mora, a despeito de qualquer previsão na sentença ou no contrato... Por certo, Excelência, a presente impugnação busca demonstrar os excessos da execução, em atenção ao art. 525 do CPC vigente... A declaração do excesso da execução, em favor do devedor principal, no valor de , conforme demonstrativo de dívida em anexo (Doc. 03). 9

O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido... (Doc. 13 e14) Insta salientar que, como se não bastasse as diversas cobranças indevidas na sua fatura, o autor ainda foi surpreendido com a diminuição do limite do cartão... de encargos financeiros

Veja-se em fls. 110/111: Cristalina a cobrança de encargos indevidos - CDI + 0,348% AO DIA (= 10,44% AO MÊS); e em Cláusula 10a em fl. 111, ainda se acresce 2% de juros ao mês, totalizando os juros de... Para cada evento em mora, no histórico na cadeia contratual, houve elevação de juros, com a cobrança de encargos indevidos - CDI + 0,348% AO DIA (= 10,44% AO MÊS); e em Cláusula 10a em fl. 111, ainda se... Os efeitos da mora são afastados quando o descumprimento da obrigação decorre de cobrança de encargos ilegais - CDI + 0,348% AO DIA (= 10,44% AO MÊS); e em Cláusula 10a em fl. 111, ainda se acresce 2%

EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA. CÁLCULO COM VALORES INCORRETOS... Manutenção do indeferimento - Ausente configuração de hipótese de dilapidação do patrimônio pelos fiadores - Recurso dos réus- Julgamento extra petita na ação principal - Inocorrência - Autora que pleiteou cobrança de encargos... Tribunal de Justiça, tendo sido proferido v. acórdão conforme ementa abaixo transcrita, a qual transitou em julgado: APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança de alugueis e encargos

DA INEXISTÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA Como já exposto, o requerente deixou de comprovar qualquer excesso nas supostas cobranças ou ligações recebidas... encargos e as condições de pagamento são disponibilizados pela empresa contratante... A função desta Requerida, nunca é demais salientar, terceira contratada, é para efetuar a cobrança do débito, em casos de inadimplência, sem ultrapassar os limites de seus poderes, sendo que os valores