Cobrança do Encargo Autorizada Desde que Pactuada em Peças Processuais

PRIORIDADE IDOSO E DOENÇA GRAVE , brasileira, aposentada, possuidora do RG nº , CPF nº , residente e domiciliada na CEP: propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS Em face... Exa. determine a citação por edital autorizada no art. 256 do CPC , pelos motivos apontados no item II desta petição. 3- Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para condenar as requeridas... Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54- A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente

Diante do exposto é devido o pagamento da quantia de , referente a multa contratual pactuada... Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS CONTRATUAIS Em face de: 1) portador da carteira de identidade RG , expedido por DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº. , 2) , brasileira... DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E A SOLIDARIEDADE NA COBRANÇA Conforme Cláusula 10 e § 1º e 2º, a 3a Ré renuncia ao benefício de ordem na cobrança, bem como se torna contratualmente solidária face a

A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP XXXXX-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas... Neste mesmo sentido tem-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.VENDA CASADA DE PRODUTOS E COBRANÇA REFERENTE À RENOVAÇÃO DE CONTRATO NÃO AUTORIZADA... A venda casada e a cobrança de dívida referente à renovação de contrato não autorizada e com ameaça de inscrição do nome do apelante em órgão de restrição ao crédito, constituem práticas abusivas e constrangimentos

DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS... O locatário todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada." 5... Do mesmo modo, não há prova de que a execução de tais obras teria sido autorizada pelo proprietário ou pela administradora ou, ainda, que algum deles teria se comprometido a arcar com as despesas respectivas

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O réu alega ser indevida a cobrança de tarifas. Acerca da cobrança de tarifas, conforme contrato de , a cobrança esta perfeitamente pactuada e informada no respectivo contrato em suas cláusulas... É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os 15 contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001

É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3... Tribunal de Justiça é no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em Lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme orienta a Súmula nº 93, e desde que pactuada... Por esse motivo, vedada qualquer cobrança remuneratória superior a esse teto legal

A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP XXXXX-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas... Neste mesmo sentido tem-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.VENDA CASADA DE PRODUTOS E COBRANÇA REFERENTE À RENOVAÇÃO DE CONTRATO NÃO AUTORIZADA... A venda casada e a cobrança de dívida referente à renovação de contrato não autorizada e com ameaça de inscrição do nome do apelante em órgão de restrição ao crédito, constituem práticas abusivas e constrangimentos

A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP XXXXX-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas... Neste mesmo sentido tem-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.VENDA CASADA DE PRODUTOS E COBRANÇA REFERENTE À RENOVAÇÃO DE CONTRATO NÃO AUTORIZADA... A venda casada e a cobrança de dívida referente à renovação de contrato não autorizada e com ameaça de inscrição do nome do apelante em órgão de restrição ao crédito, constituem práticas abusivas e constrangimentos

A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP XXXXX-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas... Neste mesmo sentido tem-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.VENDA CASADA DE PRODUTOS E COBRANÇA REFERENTE À RENOVAÇÃO DE CONTRATO NÃO AUTORIZADA... A venda casada e a cobrança de dívida referente à renovação de contrato não autorizada e com ameaça de inscrição do nome do apelante em órgão de restrição ao crédito, constituem práticas abusivas e constrangimentos

A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP XXXXX-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas... Neste mesmo sentido tem-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.VENDA CASADA DE PRODUTOS E COBRANÇA REFERENTE À RENOVAÇÃO DE CONTRATO NÃO AUTORIZADA... A venda casada e a cobrança de dívida referente à renovação de contrato não autorizada e com ameaça de inscrição do nome do apelante em órgão de restrição ao crédito, constituem práticas abusivas e constrangimentos