Cobrança Realizada Pelo Fisco Municipal que Não se Mostra Ilegal em Peças Processuais

Conclui-se, portanto, que o material publicitário veiculado pelo Requerido oferecia a gratuidade do ITBI e não se mostra lícita após anos cobrar o ITBI sobre construção futura, por representar violação... Considerações da Réplica Alega o Requerido, em sua defesa que a cobrança realizada de ITBI no caso em apreço está correto, uma vez que ofereceram grátis ao consumidor apenas a fração ideal do terreno e... pelo Fisco Municipal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença reformada - Demanda procedente - Recurso provido

Sendo assim, diante do exposto, não restam dúvidas de que a cobrança realizada pela Excepta se mostra nula, pois encontra-se eivada de vícios de legalidade/inconstitucionalidade... parte do Fisco Municipal... Note-se que não é razoável a elevação da cobrança dessa maneira, sendo notoriamente ilegal e inconstitucional a atitude perpetrada pelo Fisco Paulista, tornando a cobrança confiscatória

Sendo assim, diante do exposto, não restam dúvidas de que a cobrança realizada pela Excepta se mostra nula, pois encontra-se eivada de vícios de legalidade/inconstitucionalidade... parte do Fisco Municipal... Note-se que não é razoável a elevação da cobrança dessa maneira, sendo notoriamente ilegal e inconstitucional a atitude perpetrada pelo Fisco Paulista, tornando a cobrança confiscatória

Assim, são matérias distintas que se submetem a princípios e regras diversos, pelo que se mostra completamente descabida a comparação realizada pela Fazenda Municipal... atingem o valor mínimo calculado pelo Fisco Municipal, se exige a diferença dos valores por parte do contribuinte de boa-fé... Deste modo, considera-se que a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal baseada na pauta fiscal foi irregularmente empregada, de modo que não pode ser considerado legal, no caso, o lançamento complementar

da multa imposta que não se mostra confiscatório ou excessivo - Precedente do STF que admite a imposição de multa até 100% - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora desprovido, recurso... Saraivajur, 13a Ed., 2021, fls. 970) E, aqui, pelo que já explanado, forçoso concluir que não há que se falar em indevida inércia do Fisco Municipal... Fisco Municipal, e há elementos sinalizando que referido lançamento dera-se SIM dentro do quinquênio legal

- Percentual da multa imposta que não se mostra confiscatório ou excessivo - Precedente do STF que admite a imposição de multa até 100% - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora desprovido... Ou seja, entendeu que o ônus probatório caberia ao Fisco Municipal. Não obstante, ao agir assim, com a devida vênia, o D... Saraivajur, 13a Ed., 2021, fls. 970) E, aqui, pelo que já explanado, forçoso concluir que não há que se falar em indevida inércia do Fisco Municipal , como apontado acima

da multa imposta que não se mostra confiscatório ou excessivo - Precedente do STF que admite a imposição de multa até 100% - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora desprovido, recurso... Saraivajur, 13a Ed., 2021, fls. 970) E, aqui, pelo que já explanado, forçoso concluir que não há que se falar em indevida inércia do Fisco Municipal... Fisco Municipal, e há elementos sinalizando que referido lançamento dera-se SIM dentro do quinquênio legal

da multa imposta que não se mostra confiscatório ou excessivo - Precedente do STF que admite a imposição de multa até 100% - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora desprovido, recurso... Saraivajur, 13a Ed., 2021, fls. 970) E, aqui, pelo que já explanado, forçoso concluir que não há que se falar em indevida inércia do Fisco Municipal... Fisco Municipal, e há elementos sinalizando que referido lançamento dera-se SIM dentro do quinquênio legal

da multa imposta que não se mostra confiscatório ou excessivo - Precedente do STF que admite a imposição de multa até 100% - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora desprovido, recurso... Saraivajur, 13a Ed., 2021, fls. 970) E, aqui, pelo que já explanado, forçoso concluir que não há que se falar em indevida inércia do Fisco Municipal... acerca da cobrança de "ISSCC" 2021, referente a tal obras de ampliação; (iv) que, entretanto, referida cobrança seria indevida, pois não teria ocorrido o respectivo fato gerador, pois não houvera a contratação

- Percentual da multa imposta que não se mostra confiscatório ou excessivo - Precedente do STF que admite a imposição de multa até 100% - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora desprovido... Ou seja, entendeu que o ônus probatório caberia ao Fisco Municipal. Não obstante, ao agir assim, com a devida vênia, o D... Saraivajur, 13a Ed., 2021, fls. 970) E, aqui, pelo que já explanado, forçoso concluir que não há que se falar em indevida inércia do Fisco Municipal , como apontado acima