Comissão Processante em Peças Processuais

Diante das nulidades da primeira comissão processante foi peticionada uma AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO/PARALISAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO perante a 2º Vara, sob nº... Sendo o sorteio de forma aleatória, a composição da Comissão processante é nula de pleno direito... VI- DA FALTA DE PARIDADE PARTIDÁRIA O sorteio aleatório para formação da Comissão Processante é inconstitucional

Contudo, a empresa, inadvertidamente, manteve-se inerte, o que resultou na instauração de uma Comissão Processante Permanente ( CPP ), com base no artigo 106 do Decreto lei n. 55.964/2010, com o objetivo... Por conseguinte, a Comissão Processante Permanente (PARECER/DAGP/AGANP/FAG N. 497/2013, Processo 1594/ ) destacou que: " Desnecessário salientar (...) o descaso da empresa Econsul, que notificada várias... Neste sentido, a Comissão Processante Permanente (PARECER/DAGP/AGANP/FAG N. 497/2013, Processo 1594/ ) concluiu: "Quanto à eventual responsabilidade civil contratual da empresa ECONSUL PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO

fatos, bem como vídeos, áudios, reportagens, a critério da Comissão Processante... ) oitiva de outras testemunhas dos atos praticados pelo Prefeito Municipal de Birigui, que a Comissão Processante entender necessárias; e) juntada posterior de outros documentos que possam elucidar os... Admitida a denúncia pelo Plenário da Câmara Municipal, postula-se pela formação de uma Comissão Processante, nos termos do artigo 52, inciso II e III, do Decreto-lei 201 /67 para, se comprovados os fatos

Contudo, a empresa, inadvertidamente, manteve-se inerte, o que resultou na instauração de uma Comissão Processante Permanente (CPP), com base no artigo 106 do Decreto lei n. 55.964/2010, com o objetivo... Por conseguinte, a Comissão Processante Permanente (PARECER/DAGP/AGANP/FAG N. 497/2013, Processo 1594/ ) destacou que: " Desnecessário salientar (...) o descaso da empresa Econsul, que notificada várias... Neste sentido, a Comissão Processante Permanente (PARECER/DAGP/AGANP/FAG N. 497/2013, Processo 1594/ ) concluiu: "Quanto à eventual responsabilidade civil contratual da empresa ECONSUL PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO

fatos, bem como vídeos, áudios, reportagens, a critério da Comissão Processante... ) oitiva de outras testemunhas dos atos praticados pelo Prefeito Municipal de Birigui, que a Comissão Processante entender necessárias; e) juntada posterior de outros documentos que possam elucidar os... Admitida a denúncia pelo Plenário da Câmara Municipal, postula-se pela formação de uma Comissão Processante, nos termos do artigo 52, inciso II e III, do Decreto-lei 201 /67 para, se comprovados os fatos

A questão do comprometimento da Comissão Processante se confirma ainda pela própria ânsia do Relator da Comissão Processante, o Vereador KEMMER XAVIER onde envia mensagens via Whatsapp falando mal do Vice-Prefeito... Demonstrando a verossimilhança do que foi narrado ao norte, registre- se que os vereadores acolheram o parecer da comissão processante na integralidade... DA SÍNTESE FÁTICA Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Praticados pela Comissão Processante nº 01/2023 da Câmara Municipal de Monte Alegre - Pará cumulada com Pedido de Tutela Provisória de

Prefeito designou, para formar a comissão processante, ALVES CINTRA, CASSIO EDUARDO GARCIA e , sendo o primeiro para ser o presidente... Como se verifica, para que o funcionário possa participar da Comissão Processante, há necessidade de que o mesmo tenha a estabilidade no cargo que ocupa, quando do processamento dos autos instaurados... Assim, temos que, a nomeação do Sr. para fazer parte da comissão processante e ser nomeado como presidente da mesma, no processo administrativo instaurado contra a autora, fera a "Cânone Constitucional

Obtido o q u o ru m de maioria absoluta para o recebimento da denúncia, será de imediato constituída Comissão Processante... Io - Fica afastado de suas funções o presidente da Câmara Municipal de Birigui Excelentíssimo senhor pelo prazo de duração da Comissão Processante, pelo voto -o favorável de 12 (doze) vereadores e 3 (três... Municipal Interino de Birígui, Paulo Roberto Bearari, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto Legislativo, sem prejuízo de sua remuneração, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante

Não Apreciação dos Argumentos da Defesa A comissão processante em seu relatório final, simplesmente julgou o processo administrativo e não levou em consideração os argumentos da defesa... II - DAS NULDIADES Da Ilegitimidade da Comissão Processante Temos no artigo 16, § 2º do Estatuto da Guarda Civil de Piracicaba, Lei Complementar n.º 067, de 09 de dezembro de 1996, a expressa determinação... Da Classificação da Pena Não obstante, a pena foi classificada pela comissão processante, o que é irregular, pois o estatuto da Guarda Municipal, em seu artigo 30, deixa claro que tal classificação deva

Acrescente-se que, no caso, não se tem notícia da prática de qualquer ato concreto da comissão processante que seja indicativo da quebra da imparcialidade de seus membros... Ademais, não se trata, no caso dos autos, de qualquer hipótese de impedimento do membro da comissão processante... MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS CONTRA O MESMO INVESTIGADO. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO