Compensação de Área de Reserva Legal em Peças Processuais

de vegetação nativa; ▪ Ausência de declaração de Termos de compromisso firmados com órgão ambiental; ▪ Área declarada como Reserva Legal desprovida de vegetação Nativa. ▪ Áreas de Preservação Permanente... Desta forma, antes de apresentar manifestação sobre a impugnação ao laudo pericial apresentado pela requerida, a qual se pauta exclusivamente na questão da compensação da reserva legal, requer o Ministério... da reserva legal entre as duas propriedades encontra vários impedimentos, quais sejam: - Existência de Ação Declaratória de Ato Administrativo - Processo nº 1000367- 51.2017.8.26.0312, movida por Cia

área de reserva legal e que, de fato, implantaram e delimitaram referida área em sua propriedade... "Artigo 35 - O proprietário ou o possuidor do imóvel rural poderá alterar a localização da área de Reserva Legal no PRA, mediante aprovação do órgão ambiental competente. § 1º - A nova área de Reserva Legal... aprovação do projeto, procedessem, em igual prazo, a demarcação da área de reserva legal junto ao CAR (fls. 159/160)

legal; - Escritura de Doação de área ao Instituto Estadual de Floresta do Estado de Minas Gerais, em compensação de relocação de reserva; - Fotos google 2017 e 2019... de preservação permanente estão cercadas e preservadas além de ter mencionado a intenção do proprietário em relocar área de reserva legal o que já foi feito inclusive apresentando ao final Escritura de... Restou de toda a regularidade ambiental do imóvel rural do requerido a efetiva relocação da reserva legal de área supostamente destinada a regeneração a qual seria impossível, assim o requerido providenciou

legal de compensação O Reserva Legal • APPs... O requerido apresentou no (CAR) área de reserva legal coberta de mata para compensação superior aos 20% exigido pela Lei para compor a reserva legal. 2... ~i~m;1~ 1~~~'~~~1¥1": W'( ;;:._,..rQCesso ,Ano Área (ha) . ;;; ',',,-,', 53,53 Reserva legal de compensação Proposta XXXXX 109,48 Reserva legal de compensação Proposta XXXXX ,:,.,', , , '.~,/

Tampouco providenciou a averbação da área destinada à reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou o seu registro no Cadastro Ambiental Rural -CAR... A compensação de reserva legal exige, portanto, o estabelecimento de limites e critérios que garantam a representatividade da biodiversidade (comunidades biológicas similares)... O critério de compensação de reserva legal deve levar em conta: (i) a equivalência de composição (equivalência compositiva) e a (ii) a equivalência de função (equivalência funcional)

Possibilidade de compensação da área de reserva legal em área de proteção permanente , como também a compensação em outras áreas, contudo, sem desobrigar os proprietários da sua demarcação e destinação... de reserva legal... a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação

; d) Se houver reserva legal por compensação, esta já foi aprovada?; e) Toda a reserva legal da propriedade está em boas condições ou haverá necessidade de restauração... ; b) Qual o percentual de reserva legal das propriedades?; c) A reserva legal é composta em sua totalidade por vegetação do próprio imóvel ou está utilizando de compensação com outro imóvel rural... ; g) Se houver necessidade de restauração da reserva legal ou da APP, já houve adesão pelo interessado ao PRA

área da Reserva Legal a ser compensada; II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias... no § 6° do art. 66. § 4° A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação... Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. § 3° A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos

a serem utilizadas para compensação na forma do § 5 o deverão: I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal... Reserva Legal... da reserva legal

DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DE JUQUIÁ COMO COMPENSAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL DESCRITO NOS AUTOS Conforme declarou a própria Requerida... de reserva legal... Em caso de proposta de compensação de RL também não se enquadra no critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de Reserva Legal e a área escolhida para compensação