10.000 resultados
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...]... Assim, deve ser afastado o reconhecimento da prática de falta grave. Ordem concedida para afastar a homologação da falta grave, bem como seus efeitos . ( HC XXXXX/SP , Rel... Anotação de falta grave consistente em recebimento de aparelho de telefonia celular, via SEDEX
Dessa forma, não é possível o reconhecimento da falta grave por suposta desobediência à Portaria nº 129/2014, já que somente lei pode tipificar infração disciplinar de natureza grave... Entendeu-se que o Agravante teria praticado falta grave por ter infringido portaria de autoridade administrativa local, o que não se pode admitir... Neste contexto, não havendo subsunção do fato a nenhuma das hipóteses do artigo 50 da LEP , não se pode falar em falta grave, como no presente caso
FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Ante o exposto, rejeitada a preliminar, dá- se provimento ao agravo para absolver o agravante da prática da falta grave a ele imputada."... O MM Juízo homologou pena administrativa de falta grave aplicada ao reeducando, por suposta conduta de posse de componentes de aparelho de telefonia móvel
FALTA GRAVE E CONSECTÉRIOS LEGAIS AFASTADOS... Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...]... FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR SEM CHIP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TESE, COM O MEIO EXTERNO. FALTA GRAVE AFASTADA
: 3 A reclamada dispensou por justa causa, sem que a reclamante tivesse cometido qualquer falta grave... faltas ao trabalho reiteradamente, assim, não há motivos, pois o simples fato de se ausentar do trabalho não caracteriza nenhuma falta grave por parte da reclamante... Na hipótese dos autos, ocorreu arbitrariedade no desligamento da reclamante, tendo em vista que não foi caracterizada a falta grave que pudesse culminar na dispensa por justa causa, até porque não houve
Se a hipótese dos autos não configura falta grave, resta caracterizado constrangimento ilegal decorrente da perda de benefícios pelo paciente... É certo que a prática de falta grave gera consequências ao sentenciado, como a regressão de regime e a eventual perda de parte dos dias remidos... CLASSIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO LEVE À ORDEM. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA MÉDIA
FALTA GRAVE DO EMPREGADOR... Sem evidência conclusiva da falta grave praticada, a reversão da justa causa aplicada é medida que se impõe... Para sua surpresa, em 07.07.2020 foi informado que estava sendo dispensado com justa causa por suposta falta grave, e a Reclamada sequer indicou qual seria a violação
FALTA GRAVE E CONSECTÉRIOS LEGAIS AFASTADOS... FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR SEM CHIP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TESE, COM O MEIO EXTERNO. FALTA GRAVE AFASTADA... Assim, diante da ausência de comprovação da materialidade da infração, entende a defesa que deve ser afastada a falta grave homologada em desfavor do agravante, nos termos do art. 386 , III , do CPP e
Ora, inexiste falta grave que enseje a demissão por justa causa... Inexiste falta grave no presente caso e, portanto, é indevida a demissão por justa causa: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUPLA PUNIÇÃO... O fato esporádico, em nenhum momento, prejudicou o trabalho do Reclamante o que, por si só, é capaz de excluir a caracterização de falta grave e, consequentemente a demissão por justa causa
Ato contínuo, alega que não houve comprovação da falta grave e que a dispensa sofrida se tratou apenas de uma "represália do empregador porque a empregada não se curvou diante do assédio moral e das ofensas... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO EMENTA: FALTA GRAVE. RECUSA AO USO DE EPI’S. RUPTURA CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. VALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELO EMPREGADOR... Por fim, sustenta que não há provas de que tenha praticado falta grave ou outra conduta incompatível com a continuidade do vínculo laboral, que nunca havia recebido qualquer tipo de punição anteriormente