Conceito de Tributo em Peças Processuais

na medida em que também são, obviamente, tributos e, como tais, estranhos ao conceito de faturamento... Com isso, tem-se por excluídos, do conceito de faturamento, os valores decorrentes de tributos; no caso específico, teve-se por incorreta a inclusão do ICMS, na medida em que este não se assimila à noção... O valor do tributo não pode servir de base de outro tributo, mas pode servir de base do próprio tributo. Parece-nos, data vênia, uma incoerência."

na medida em que também são, obviamente, tributos e, como tais, estranhos ao conceito de faturamento... Com isso, tem-se por excluídos, do conceito de faturamento, os valores decorrentes de tributos; no caso específico, teve-se por incorreta a inclusão do ICMS, na medida em que este não se assimila à noção... O valor do tributo não pode servir de base de outro tributo, mas pode servir de base do próprio tributo. Parece-nos, data vênia, uma incoerência."

Sabe-se que a norma tributária, ao utilizar, na definição da base de cálculo do tributo, termo ou conceito usado no direito privado, deverá interpretá-los em harmonia com os princípios e definições daquele... Supremo Tribunal Federal, quanto à exclusão do ICMS do conceito de receita bruta, quando esta é considerada base para incidência de outros tributos, deve ser aplicado ao presente caso, em que a Impetante... Ademais, ao discorrer sobre os tributos que não integram a receita bruta, o artigo 26, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 preceitua que "Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos

não se amoldando ao conceito de receita ou faturamento... Há pareceres aqui onde se demonstra que, no mundo inteiro, é possível tributo sobre tributo... não pode incidir sobre tributo

O que, inclusive, destoa, e muito, do conceito de grupo econômico da CLT (art. 2º, § 3º)... Desse conceito, surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade... Outro fato importante, foi que a Reclamante, no minuto 15:21, confessa que a GE TRIBUTOS NÃO TINHA FUNCIONÁRIOS

Observe-se, Excelência, que o número do cadastro do imóvel constante no documento extraído da Secretaria de Finanças do Município (documento idôneo), devidamente assinado pelo Diretor de Tributos, demonstra... requerente se dirigiu até a Secretaria de Finanças do Município e solicitou extratos de débitos imobiliários, vinculados ao CPF da autora e ao seu imóvel e verificou que não consta pagamento de qualquer tributo... Anexos: Anexo 01 - Cópia Licença De Construção Fornecida pela Construtora e CEF; Anexo 02 - Requerimento de 2a Via de Licença de Construção - Secretaria Infraestrutura; Anexo 03 - Extrato Setor de Tributos

A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de faturamento, bem como, faz ocorrer a bi-tributação que por sua... No ramo do Direito Tributário, o contribuinte é o sujeito passivo e devedor do tributo... Não assume, assim, a carga tributária resultante dessa incidência, o ônus econômico do tributo."

de qualquer outro tributo (RE , RE 212.209 ). 40... RECURSO ESPECIAL Autos de Processo Judicial n.º Recorrente : União (Fazenda Nacional) Recorrido: Clínica Médica Conceito Ltda. 1... INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN . 1

A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de faturamento, bem como, faz ocorrer a bi-tributação que por sua... No ramo do Direito Tributário, o contribuinte é o sujeito passivo e devedor do tributo... Não assume, assim, a carga tributária resultante dessa incidência, o ônus econômico do tributo."

A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de faturamento, bem como, faz ocorrer a bitributação que por sua... No ramo do Direito Tributário, o contribuinte é o sujeito passivo e devedor do tributo... Não assume, assim, a carga tributária resultante dessa incidência, o ônus econômico do tributo." 34