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DO DIREITO 3.1 Do Direito ao Passe Livre... CONCESSÃO DE PASSE-LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO DECORRENTE DO ESTADO DE SAÚDE... PLEITO DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO. LIMINAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PORTADORA DE EPILEPSIA. DOENÇA COMPROVADA
Reiterado respeito, a concessão do passe livre não visa diminuir a indiscutível situação de calamidade financeira da maioria de nossa população e não deve ser confundida a concessão do benefício com assistência... O benefício do passe livre tem suporte na LOMBH que, em seu art. 181, determina: "O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:... DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO PASSE LIVRE DECRETO FEDERAL Nº 3.298 , DE 1999 DECRETO FEDERAL Nº 5.296 , DE 2004 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PORTARIA CONJUNTA SMSA/BHTRANS Nº 001/2019, DE 27 DE DEZEMBRO
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PERÍCIA JUDICIAL... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS... CONCESSÃO DE "PASSE LIVRE" A PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL
de imediato o passe livre à recorrente, nos moldes solicitados na petição inicial, fixando, desde já, multa diária para o caso de descumprimento, tudo na forma do art. 1.019 , inc... Ora, conforme consta da petição inicial e está provado pela documentação a ela acostada, a agravante apresenta nítido quadro de deficiência , o que lhe confere o direito ao passe livre... Neste sentido e visando a minimizar os problemas enfrentados por esse grupo de pessoas, o Município de Belo Horizonte instituiu, através de sua Lei Orgânica, o chamado "passe livre" no transporte coletivo
Ora, conforme consta da petição inicial e está provado pela documentação a ela acostada, a agravante apresenta nítido quadro de deficiência , o que lhe confere o direito ao passe livre... Neste sentido e visando a minimizar os problemas enfrentados por esse grupo de pessoas, o Município de Belo Horizonte instituiu, através de sua Lei Orgânica, o chamado "passe livre" no transporte coletivo... de transporte coletivo urbano (passe-livre), benefício voltado às pessoas com deficiência, que foi ilegalmente negado pela recorrida
a operação e o controle do "Passe Livre". 4... Deve ser informado que não há espaço para que o agente público se imiscua no assunto e defina critérios diferenciados para a concessão do passe livre... de Confiança do Ministério da Infraestrutura;, resolve: Art. 1º Delegar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a administração, a concessão, a operação e o controle do "Passe Livre" para
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PERÍCIA JUDICIAL... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS... CONCESSÃO DE "PASSE LIVRE" A PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PERÍCIA JUDICIAL... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS... CONCESSÃO DE "PASSE LIVRE" A PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PERÍCIA JUDICIAL... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS... CONCESSÃO DE "PASSE LIVRE" A PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL
CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PERÍCIA JUDICIAL... CONCESSÃO DE "PASSE LIVRE" A PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO Página 9 de 17 CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS