Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Fundacao Instit Bras de Geografia e Estatistica Ibge
ESTADUAL DO IBGE EM SÃO PAULO , do Sr... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO A INTERESSADOS QUE TENHAM ENCERRADO CONTRATO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO HÁ MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. LEI 8.745 /93... Concurso público para função temporária de indireta. Incompatibilidade do inciso III do art. 9º da Lei n.º 8.745 /93 com a norma prevista no inciso I do art. 37 da Constituição Federal