Condenação Penal Imposta Às Pessoas Investigadas em Peças Processuais

Uma vez mais ressalta-se ser a INVESTIGADA INOCENTE das acusações que lhe são impostas. 7 II - DO DIREITO O Título IX do Código de Processo Penal , que trata, dentre outros temas, das medidas cautelares... Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que... ou em razão do descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Art. 5º O reconhecimento de pessoas é composto pelas seguintes etapas: I - entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; II - fornecimento de instruções... anterior de alguma pessoa ou fotografia, acesso ou visualização prévia de imagem das pessoas investigadas ou processadas pelo crime ou, ainda, ocorrência de conversa com agente policial, vítima ou testemunha... o tempo aproximado durante o qual visualizou o rosto dessas pessoas, as condições de visibilidade e de iluminação no local; III - inclusão de autodeclaração da vítima, da testemunha e das pessoas investigadas

ou grave ameaça contra pessoa... nos termos do art. 44 do Código Penal... Além disso, caso condenada, a Ré fará jus ainda ao regime inicial aberto ou semiaberto, de modo que prisão cautelar, ao menos nesses termos, revela-se mais gravosa do que a própria condenação, em nítida

Art. 5º O reconhecimento de pessoas é composto pelas seguintes etapas: I - entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; II - fornecimento de instruções... de Processo Penal , estabelecendo que a jurisprudência do STJ firmou entendimento que o reconhecimento de pessoa sem a observância do devido procedimento legal "não poderá servir de lastro a eventual condenação... da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e V - o registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras

Art. 5º O reconhecimento de pessoas é composto pelas seguintes etapas: I - entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; II - fornecimento de instruções... de Processo Penal , estabelecendo que a jurisprudência do STJ firmou entendimento que o reconhecimento de pessoa sem a observância do devido procedimento legal "não poderá servir de lastro a eventual condenação... da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e V - o registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras

João Pessoa, 03 de agosto de 2021... Como também, seja considerado todo o abalo psicológico e físico sofrido pela Investigada; Termos em que, pede e espera deferimento. João Pessoa, 03 de agosto de 2021... No tocante a personalidade da Investigada, o magistrado alegou o que segue: Ocorre, Nobres Julgadores, que a Sra. é uma pessoa de boa índole, como já ficou demonstrado ao decorrer da peça apelatória, circunstância

Art. 5º O reconhecimento de pessoas é composto pelas seguintes etapas: I - entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; II - fornecimento de instruções... de Processo Penal , estabelecendo que a jurisprudência do STJ firmou entendimento que o reconhecimento de pessoa sem a observância do devido procedimento legal "não poderá servir de lastro a eventual condenação... da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e V - o registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras

é considerado culpado após condenação penal transitada em julgado: Art. 5º... Dessa forma, é perfeitamente cabível que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal : Art. 319... Impor a investigada o cumprimento antecipado de uma pena é fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que se refere a presunção de inocência e a dignidade da pessoa

O Parquet esclarece que foi ofertada proposta de aplicação do instituto despenalizador previsto no artigo 76 , da Lei nº 9.099 /95, no entanto, a investigada não cumpriu com as condições impostas e tampouco... do denunciado, seguindo-se o rito sumaríssimo, até final julgamento e condenação nos termos desta exordial... Deixa de oferecer denúncia quanto o crime de injúria por este se proceder mediante ação penal privada. 4

A acusada encontra-se plenamente em condições de responder ao processo penal em liberdade, pelas seguintes razões: a) trata-se de ré primária, sem nenhuma condenação, nunca respondeu a qualquer procedimento... A acusação penal causa transtornos de tal ordem na vida das pessoas que não é possível aceitar-se a afirmação, que aparentemente o sistema permite, de que a imputação é apenas uma proposta, uma abertura... Na verdade, como mostraremos de forma exaustiva , , nunca demonstrou ser uma pessoa perigosa ou que oferecesse algum risco às investigações, à ordem ou aplicação da lei penal, justamente porque não possui