Conduta Ilegal, Vedada Pelo Art em Peças Processuais

a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, e da expressão"vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art... saber, a natureza e a quantidade da droga apreendida, revelando nítido constrangimento ilegal... É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base "(Súmula n.º 444 ). ADVOCACIA STOPPA - DR. R. STOPPA - 5

COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . INVIABILIDADE

Interpretação do art. 557 do Código de Processo Civil (cuja aplicação subsidiária ao processo penal é autorizada pelo art. 3º do CPP ), do art. 38 da Lei n. 8.038 /1990 e do art. 34 do RISTJ, para dar... No caso, a decisão de primeira instância revelase abstrata e padronizada, limitando-se a ponderações sobre a reprovabilidade da conduta e a falta de apego às condutas sociais, aplicáveis indistintamente... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF)

II - Oparágrafo 4ºº, do art.333, da Lei nº33.3433./06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... Art. 33... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do

II - Oparágrafo 4ºº, do art.333, da Lei nº33.3433./06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... Art. 33... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do

a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, e da expressão"vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art... saber, a natureza e a quantidade da droga apreendida, revelando nítido constrangimento ilegal... É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base "(Súmula n.º 444 ). ADVOCACIA STOPPA - DR. R. STOPPA - 5

Interpretação do art. 557 do Código de Processo Civil (cuja aplicação subsidiária ao processo penal é autorizada pelo art. 3º do CPP ), do art. 38 da Lei n. 8.038 /1990 e do art. 34 do RISTJ, para dar... No caso, a decisão de primeira instância revelase abstrata e padronizada, limitando-se a ponderações sobre a reprovabilidade da conduta e a falta de apego às condutas sociais, aplicáveis indistintamente... Estes demonstram de plano o constrangimento ilegal ( Código de Processo Penal , artigo 648 , I e IV )

II - O parágrafo 4°, do art. 33, da Lei n° 33.343./06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... Art. 33... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1

a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, e da expressão"vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art... saber, a natureza e a quantidade da droga apreendida, revelando nítido constrangimento ilegal... É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base "(Súmula n.º 444 ). ADVOCACIA STOPPA - DR. R. STOPPA - 5

Nos termos do art... DA INIDIVIDUALIZACAO DA CONDUTA Registre-se que sequer restou individualizada sua conduta, o que não pode ser admitido ao arrepio da Lei Penal... que preceitua: "a lei regulará a individualização da pena" Com efeito, é inadmissível a punição coletiva, sem qualquer individualização, conforme preceitua o artigo 45 , § 3º da Lei 7.210 /84: "são vedadas