Conscrito Exército em Peças Processuais

Os registros fotográficos abaixo demonstram a deformidade no membro superior direito do autor: DAS DIVERSAS INSPEÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO NOS CONSCRITOS ANTES DA INCORPORAÇÃO NA... Na oportunidade em que foi incorporado ao Exército não possuía deformidade no membro... Incorporou no ano de 2012, apto para serviço após passar por diversas inspeções de saúde pela junta médica castrense de seleção de conscritos para o serviço militar

II - DA SÍNTESE DOS FATOS O requerente ingressou no Exército Brasileiro, como conscrito - serviço obrigatório - na data de 1º de março de 2018, após a realização de todos os exames necessários à admissão... Entretanto, ao final do período de conscrito o requerente se viu dispensado do Exército Brasileiro, mesmo sem a realização de um tratamento adequado à sua lesão, e mesmo tendo realizado curso de formação... O requerente realizou todo o procedimento de um conscrito que iria permanecer, tendo até carta de referência, porquanto realizou também, cursos para formação de Cabo, conforme documentação em anexo

Dito isso, observo que no caso dos autos a conduta que supostamente gerou o dano, nos termos da inicial, seria a negligência do Exército, que deixou de proceder à atualização dos conscritos junto à Justiça... os ex- conscritos à Justiça Eleitoral... a retirada da qualidade de conscrito do Requerente no sistema eleitoral

II - DOS FATOS O Requerente incorporou nas fileiras do Exército Brasileiro em 01 de março de 2016, como conscrito para prestar o serviço militar obrigatório, tendo sido julgado apto na Inspeção de Saúde... Ademias, vale lembrar quando da incorporação todos os conscritos passam por junta médica e vários são os exames que comprovam a total higidez física e psicológica para adentrar nas forças armadas... Sofrendo o militar amputação da falange causada por acidente ocorrido no Exército, tem a União o dever de indenizá-lo pelo dano moral/estético

- Inspeção de Saúde de Conscritos ou Voluntários para os Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva; II - Relação das Doenças, Lesões e Estados Mórbidos que Motivam a Isenção Definitiva dos Conscritos e... Julgamento e" Relação de Doenças ": Os julgamentos das JIS de conscritos deverão obedecer rigorosamente à" Relação de doenças que motivam a isenção definitiva dos conscritos para o Serviço Militar "... os integrantes do Sistema Pericial do Exército Brasileiro e estabelecem os processos que regulam a atividade técnica das perícias médicas no Serviço de Saúde do Exército Brasileiro

- Inspeção de Saúde de Conscritos ou Voluntários para os Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva; II - Relação das Doenças, Lesões e Estados Mórbidos que Motivam a Isenção Definitiva dos Conscritos e... Julgamento e" Relação de Doenças ": Os julgamentos das JIS de conscritos deverão obedecer rigorosamente à" Relação de doenças que motivam a isenção definitiva dos conscritos para o Serviço Militar "... os integrantes do Sistema Pericial do Exército Brasileiro e estabelecem os processos que regulam a atividade técnica das perícias médicas no Serviço de Saúde do Exército Brasileiro

Nesse ponto, importante relembrar que este só veio a ser divulgado após o Impetrante, por meio das suas advogadas, solicitar ao Exército cópia de seu processo... para o serviço militar das forças armadas , constantes do anexo II às Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde dos Conscritos - IGISC (Dec 60.822, de 07 de jun 1967, com as modificações contidas nos... Ou seja, o Impetrante, não é portador de nenhuma doença incapacitante prevista na Relação das doenças, lesões e estados mórbidos que motivam a Isenção Definitiva dos Conscritos e Voluntários para o Serviço

O recruta ou conscrito que presta serviço militar inicial obrigatório tem direitos e deveres análogos aos dos demais militares de carreira haja vista inexistir qualquer distinção entre as classes de membros... (grifo nosso) Do inteiro teor, extrai-se: I - O recruta ou conscrito que presta serviço militar inicial obrigatório tem direitos e deveres análogos aos dos demais militares de carreira haja vista inexistir... regulamentam o serviço militar obrigatório (Lei nº 4.375 /64; Lei nº 5.292 /67 e Lei nº 8.239/91); II - Em que pese não ser a garantia social fundamental do salário mínimo extensível aos recrutas/conscritos

O recruta ou conscrito que presta serviço militar inicial obrigatório tem direitos e deveres análogos aos dos demais militares de carreira haja vista inexistir qualquer distinção entre as classes de membros... (grifo nosso) Do inteiro teor, extrai-se: I - O recruta ou conscrito que presta serviço militar inicial obrigatório tem direitos e deveres análogos aos dos demais militares de carreira haja vista inexistir... regulamentam o serviço militar obrigatório (Lei nº 4.375 /64; Lei nº 5.292 /67 e Lei nº 8.239/91); II - Em que pese não ser a garantia social fundamental do salário mínimo extensível aos recrutas/conscritos

de avaliação física, sempre obtendo, como resultado, indicação de "suficiência" e menção "Excelente". 8 Nesse sentido, o capítulo II do Decreto n° 60.822/1967, informa que a inspeção de saúde dos conscritos... Do Caso Concreto O Demandante ingressou no Exército no ano de 2017 e fora desligado do Exército em fevereiro de 2020 (vide o DOC 6), após ser vitimado por um acidente em serviço ocorrido dentro do aquartelamento... ]"; 14 de 23 Nesse sentido, vejamos o teor do inciso I, do artigo 430 15 , do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG) do Exército (com a redação dada pela Portaria n° 749/2012 do Comandante do Exército