Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Contrato Verbal e Eletrônico c/c Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível
Ainda, temos jurisprudência no sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO NA CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL... O artigo 427 do Código Civil , dispõe claramente que no que diz respeito a proposta do contrato, a qual obriga o proponente: Art. 427... Conforme recibo do depósito de materiais de construção que comprovou a efetiva prestação dos serviços de limpeza do terreno, o dano material sofrido pelo autor foi de referente a limpeza do terreno que