Contratos Administrativos em Peças Processuais

O cumprimento dos contratos administrativos forma a base da segurança jurídica, segundo DI PiETRO (2000), contratos administrativos são "ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas... Ainda que firmado o contato por gestões pretéritas, cabe ao bom gestor cumprir com o dever de zelar pelo interesse público e com os contratos firmados... OAB-BA nº 43.179 Referencias bibliográficas: 1- MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDERA: Curso de Direito Administrativo. 13a edição. São Paulo-SP: Malheiros Editoras Ltda, 2001. P.71

DA PERTINÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - REAJUSTE O reajustamento é instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos aplicável em situações... O reajustamento é instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos aplicável em situações previsíveis (álea ordinária), e nos casos em que for possível estabelecer... Especificamente acerca do reajustamento dos contratos administrativos, com o objetivo de manter as condições financeiras constantes da proposta, é relevante salientar que se trata de direito com sede constitucional

Deste entendimento também não discrepa o STJ: " ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃOPAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO . 1... Contrato administrativo. Inadimplência da Administração. Contratação emergencial que se amolda à hipótese do art. 24 , IV , da Lei nº 8.666 /93... Silva enviou e-mails (fls. 247/248) para a Autora noticiando a celebração de contrato administrativo entre a Municipalidade e a Recorrida, o qual foi enviado para assinatura

(Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 17a ed., São Paulo: RT, 2016, p. 1.342-1.343)... II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Geralmente a multa é prevista de maneira objetiva no contrato administrativo, por meio de uma fórmula simples de cálculo envolvendo... O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. [...] § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo

Justamente por ser empresa de grande porte e ter vários contratos administrativos firmados com entes públicos, a autora tem plena ciência que qualquer tentativa de alteração contratual por parte do particular... administrativos... Outrossim, verifica-se claramente que a autora atua no caso concreto violando deveres correlacionados à boa-fé objetiva, contrariando dever de lealdade contratual, cláusula geral também aplicável aos contratos administrativos

Página 1 de 12 I - DOS FATOS A autora é do segmento de serviços de engenharia, atuando também no âmbito de obras públicas, onde possui vários contratos administrativos nos últimos anos, e vem obtendo êxito... DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. [...] 2 - É permitida a aplicação da exceptio non adimpleti contractus aos contratos administrativos quando sua rescisão se dá por fato da Administração, que... Licitação e contrato administrativo . 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 325.)

SENTENÇA MANTIDA. 1 -Os contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico administrativo, são informados pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade... DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ART. 14 DO NCPC C/C ART. 522 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/1973 . AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A CORSAN... relacionados a serviços supostamente prestados por oficina mecânica, ora autora, à Municipalidade - Combinação ou ajuste verbal que não obriga a Administração Pública, incidindo aqui, na seara dos contratos administrativos

Vício do ato administrativo configurado. Contrato Administrativo. Rescisão unilateral do contrato administrativo pela Municipalidade sem o prévio processo administrativo específico... Contrato Administrativo. Rescisão unilateral do contrato administrativo pela Municipalidade sem o prévio processo administrativo específico. Não cabimento... postagem nos autos do processo administrativo n° 531 - prorrogação) (disponibilização do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 039/2018) Ademais, extrai-se das imagens acima que o processo administrativo

Referida alusão também é consignada no inciso III do item 17.2 do contrato administrativo firmado (Doc. 37), senão vejamos: "17.2... Em sequência, recebeu para assinatura o contrato administrativo de prestação de serviços de execução de obras e serviços, de número AJ-029/1403, conforme anexo (Doc. 07), cuja vigência previa o prazo de... Com isso, resta nítida que a decisão proferida não se ateve ao disposto no Edital e respectivo contrato administrativo, documentos estes que vinculam as partes em todos os seus termos, culminando por ofender

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL . COBRANÇA JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA... contrato... ; STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2012/ (STJ) Data de publicação: 10/03/2015 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO